Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1569 que “apenas o reconhecimento da existência da relação de consumo, por si só, não ampara a revisão [do contrato bancário]. (...) Em suma, o simples fato de se identificar relação consumerista não implica automática e necessária revisão do contrato. É preciso que se verifique efetivo desequilíbrio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 630 pelo Código de Defesa do Consumidor”, exceto quanto “à definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”, tendo em vista que “ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 627 literal disposição de lei. Além disto, o enunciado fere de morte o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), na medida em que dispensa tratamento privilegiado aos Bancos sem nenhuma razão plausível para tanto. Anote-se, também, que referida Súmula não reflet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2065 129.01.2012.005773-3/000000-000 - nº ordem 897/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - JUSANIO ROSA DA CRUZ X BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por Jusanio Rosa da Cruz contra BV Financeira S.A Crédito Financiamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1610 contratual” (TJ/SP, 11ª Câm. Dir. Priv., ap. nº 991.03. 086325-3, Rel. Soares Levada, j. 16.9.2010). SEGUNDA: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 381 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: a Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “nos contratos bancários, é v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1619 desdobramento lógico da ação revisional, devendo prevalecer o disposto no art. 205 do Estatuto Civil quanto a prazo prescricional. Recurso Desprovido” (TJSP, AI 7.303.215-6, j. 8.4.2009). Passo ao mérito. Antes de analisar o contrato, faço duas colocações a respeito das ações envolvendo contratos bancár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1308 para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Oficie-se à autoridade policial requisitando-se, com urgência, a remessa aos autos do laudo pericial faltante e do comprovante de depósito do d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2130 àquela não encarcerada - observadas, dentre o mais, na Recomendação nº 62 do CNJ. No entanto, tal contexto não pode servir como subterfúgio para a prática de delitos ou afrouxamento das medidas necessárias à preservação concreta da ordem pública, impondo-se a prisão preventiva nos casos em que preenchidos seus requis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 397 Processo 0001086-05.2008.8.26.0526 (526.01.2008.001086) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - T.S.S. e outro - Vistos. Fls. 614: Certifique se houve ou não a expedição de certidão de honorários ao Defensor nomeado. Em caso negativo, expeça-se certidão de honorários. Caso já ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 844 93 do Superior Tribunal de Justiça: a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Nos contratos bancários o entendimento tem sido o mesmo, por existir medida provisória que permite a capitalização mensal de juros (medida provisória nº 2.