Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 1782 estariam adstritas ao princípio tantum devolutum quantum apelatum, insculpido no artigo 515 do Código de Processo Civil. No entanto, quando da redação da Súmula, assentou-se, genericamente, ser vedado “ao julgador” (e não apenas ao Magistrado da Segunda Instância, no julgamento de apelação) conhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 1630 que as cláusulas abusivas são “nulas”. Da mesma forma, dispõe o artigo 166, inciso II, do Código Civil, que “o negócio jurídico é nulo quando (...) for ilícito (...) o seu objeto”. Não se discute, por sua vez, que o abuso contratual seja causa de nulidade, pois, de acordo com o artigo 187 do Cód

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 1637 cobrança representa bis in idem, tendo em vista que o mútuo já é remunerado por meio dos juros compensatórios. Por esta razão, afigura-se abusiva e é declarada nula. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A comissão de permanência é permitida porque, em tese, simplificaria o contrato. A cláusula existe, dizem, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1617 intermediação de dinheiro na economia”, tendo em vista que “ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa de juros aplicável ao mercado financeiro” (STF, Tribunal Pleno, Adin nº 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 07/0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1630 que as cláusulas abusivas são “nulas”. Da mesma forma, dispõe o artigo 166, inciso II, do Código Civil, que “o negócio jurídico é nulo quando (...) for ilícito (...) o seu objeto”. Não se discute, por sua vez, que o abuso contratual seja causa de nulidade, pois, de acordo com o artigo 187 do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 865 de que está diante de uma operação vantajosa. Por esta razão, é necessário que este fique ciente de que, em troca dos juros nominais de valor menor, verá os juros do mês seguinte incidirem sobre os juros integrados ao principal. Em se tratando de operação de certa complexidade, esta cláusula não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 833 RODRIGUES DA CUNHA (OAB 289721/SP), WASHINGTON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 266176/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP) Processo 0004072-17.2011.8.26.0108 (108.01.2011.004072) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Rosimeire Vieira Silva - Abn Ambro Real S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 837 sentido, confira-se voto relatado pelo Ministro Castro Meira: “somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, é que se admite sejam os juros capitalizados” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1011048/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). O ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 842 nulidade, pois, de acordo com o artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por outro lado, o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1587 discute, por sua vez, que o abuso contratual seja causa de nulidade, pois, de acordo com o artigo 187 do Código Civil, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Po