Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 110 EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO ficta (art. 443, inc. I, NCPC). - Consoante a Súmula 74 do TST, aplica-se a pena de confissão à DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do parte que, expressamente intimada com tal cominação, deixar de Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à comparecer à audiência, sendo

Publicações Judiciais ● 26/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 . O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1196284 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/09/2010) COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MATÉRIA C

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 2990 Dispositivo regra, garantido o Juízo e, após, julgamento(s) dos embargos à Diante do exposto, CONHEÇO da Impugnação oposta pelo Autor execução e/ou impugnação do art.884, da CLT,remetam-se os ALEX ANDRÉ GOMES RAMOS para, no mérito, julgá-la autos à Contadoria para retificação. PROCEDENTE EM PARTE. Extratos atualizados das contas judiciais em ID. a

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 2235 O reclamante apresentou recurso ordinário, requerendo o deferimento de intervalo interjornada, horas in itinere, e indenização Requer a nulidade da sentença, com novo julgamento considerando por danos morais (ID. 34bfb05). as provas pré-constituídas. A reclamada apresentou recurso ordinário suscitando questão Pois bem, o artigo 371 do CPC consagra o princípi

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 883 (...) Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representa

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende

Publicações Judiciais I ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro, contudo, não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados. 3. A pretensão de rever a decisão da Corte de origem que, com base nas provas constantes dos autos, firmou a possibilidade de fracionamento do imóvel objeto da lide, encontra vedação na Súmula 07/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1263518/MG, Rel. Ministra DIVA MALER

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2171 Pois bem. Diante do não comparecimento do autor à audiência de instrução o réu requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. MÉRITO Vejamos a íntegra da Súmula 74/TST: Nº 74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela com

Publicações Judiciais I ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido." (REsp 1196284/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segu

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13594 compradora do teor da petição do corretor (Id 91e1201), em que 08.11.2000)III- A vedação à produção de prova posterior pela constam vários bloqueios e que a efetiva transferência junto ao parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o Detran somente ocorrerá após os Juízos, que constam na relação id exercício, pelo magistrado, do poder/dever