Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENHORA SOBRE FRAÇÃO PERTENCENTE A TERCEIRO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. 1. Esta Corte em diversos julgados firmou o entendimento de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel. 2. A fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro, contudo, não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados. 3. A pretensão de rever a decisão da Corte de origem que, com base nas provas constantes do

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 3079 confissão quanto à matéria de fato, a prova pré-constituída nos reconhecimento dos fatos relatados pelo autor. Pelo contrário. autos pode ser levada em conta, para confronto com a Observo, de logo, que a cópia da CTPS, fls. 15, apresenta tão confissão ficta, a teor do disposto no art. 443, I, do CPC/2015 e somente um contrato de experiência, por trinta di

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 2339 comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Aduz, 23.2017.5.15.0025, de relatoria do Exmo. Desembargador Hélio ainda, que a 3ª demandada apenas foi sócia da 1ª, e não pertence Grasselli. ao quadro societário atual. Mantém-se. O artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, assim dispõe: 2. HORAS EXTRAS.

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 2316 1. GRUPO ECONÔMICO. mencionadas, e, também, é administrada por ROBERTO DAUD". O MM. Juízo de origem concluiu que as reclamadas pertencem ao Correta, portanto, a r. decisão guerreada, a qual mantenho incólume mesmo grupo econômico e, como tais, devem responder e peço vênia para adotar como razões de decidir. solidariamente pelos créditos trabalhistas dev

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 2334 Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/06/2021 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA DENUNCIADO:LENILSON FERREIRA DE ASSUNCAO. Processo n° 0005339-91.2019.8.14.0006 Acusado: LENILSON FERREIRA DE ASSUNCAO         R. H.         1. Considerando que o acusado foi citado por edital e permaneceu inerte até o presente moment

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 2335    4- Intimem-se.         Ananindeua/PA, 30 de junho de 2021 João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito 1 1 PROCESSO: 00076881320178140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOAO RONALDO CORREA MARTIRES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/06/2021 DENUNCIADO:EWERTON JOHN CRUZ SEABRA VITIMA:A. C. F. C. . Processo n° 00

Publicações Judiciais I ● 28/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida no presente agravo de instrumento refere-se à possibilidade de designação de data para hasta pública de imóvel indivisível em que o executado possui apenas fração ideal de

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 265 1. A desistência do recurso pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil. 2. Homologado o pedido de desistência, resta prejudicado o recurso nos termos do art. 932, III do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2742 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº ROT-0010343-35.2021.5.03.0091 WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO RECORRENTE DOUGLAS HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RECORRIDO FB COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO FACHI DELIVERY EIRELI - ME RECORRIDO LIU RESTAURANTE E MERCEARIA ORIENTAL EIRELI Relator EMENTA: CONFISSÃO. PROVA PRÉ-CO

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 545 confronto com a confissão ficta." (ID. 4ab6a00 - Pág. 4) Pois bem. RELATÓRIO Diante da ausência injustificada da reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, correta a r. sentença que lhe aplicou a confissão ficta quanto à matéria de fato. Dispensado o relatório, consoante art. 852-I da CLT. Com efeito, o efeito da confissão ficta é jus