Publicações Judiciais ● 10/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

executado nos autos. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Conforme salientado na decisão de fls. 92-93, "cuidando-se de bem sob alienação fiduciária, possível é a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.022389-8, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-08-2011), e não a penhora d

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 acerto da decisão não pode ser objeto de embargos declaratórios. 288 admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Desta forma, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos do Notifique-se o reclamante. autor; e IMPROCEDENTES os da reclamada. Notificação Processo Nº RTOrd-0000732-30.2015.5.05.0021 RECLAMANTE FABIO PINHO SANTOS ADVOGADO JO

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 984 um recurso de fundamentação vinculadadestinado a atacar os seguintes vícios: omissão, contradição, obscuridade, erros materiais INTIMEM-SE. e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018. recurso. Especificamente quanto à omissão, aquela que pode ser objeto de JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO FILHO embargos de declar

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vir, no prazo comum de 8 dias, com as impugnações fundamentadas aos cálculos apresentados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art.879, §2º da CLT, sob pena de preclusão. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2020. 2274 Processo Nº ATSum-0100739-30.2019.5.01.0044 RECL

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de Apelação Cível e não tenha sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormen

Publicações Judiciais ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tema STJ nº 485 crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em rend

Publicações Judiciais ● 31/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Ruy Armando Gessinger e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cia Nacional de Abastecimento - CONAB pretendendo reformar a decisão que, em execução/cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob o n. 13785, em virtude do mesmo estar gravado com cláusula de usufruto vitalício. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta pela parte agravada (certidão, fl. 31). É o relatório. DECIDO.

Caderno único ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2012 4ª Turma Cível 4ª TURMA CÍVEL 205ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão 2009 01 1 084092-8 639558 FERNANDO HABIBE DANIELLE CRISTINE BONTEMPO RODRIGO DANIEL DOS SANTOS e outro(s) FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA e o

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2840 Os embargos são tempestivos, razão por que os conheço. Contestação do embargado (id 9d3789d ). Fundamentação Sustenta a embargante omissão no julgado, uma vez que informa que seu direito está amparado no descumprimento de um acordo firmado pela CCP sindical que contou com participação da autora e do executado BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. No mérito não há om

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 35 pertence ao credor(alienante), ficando o devedor(adquirente) apenas com a posse direta e a condição de depositário. Somente após a quitação de todas as parcelas é que o bem passará à propriedade do devedor fiduciário. Na vertente hipótese, inexiste nos autos prova de quitação de referida restrição. Desse modo, referido veículo não pode ser objeto DISPOSIT