Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2010.61.83.012139-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO CELIA SOARES DO NASCIMENTO LUCIANO FRANCISCO NOVAIS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FERNANDA GUELFI PEREIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00121398820104036183 2V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOL

Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003112-45.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003112-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO JOSE MARQUES SOBRINHO MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00047-0 5 Vr VOTUPORANGA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OU

Publicações Judiciais I ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconhecimento da decadência do direito, e, na parte conhecida, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de agosto de 2012. DALDICE SANTANA Relatora para o acórdão 00006 EMBARGOS INFRINGEN

Publicações Judiciais I ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR : 00062554420114036183 2V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por cons

Publicações Judiciais I ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00083 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004849-85.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.004849-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO JAIRO BORGES DA SILVA MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00048498520114036183 5V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTA

Publicações Judiciais I ● 12/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 04 de setembro de 2012. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017327-89.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.017327-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MANZZI VALENTIM APARECIDO DA CUNHA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARCELO PASSAMANI MACHADO HERMES ARRAIS ALENCAR 09.00.00146-0 1 Vr MATAO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃ

Publicações Judiciais I ● 26/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APARECIDO FLORIANO ROSA MARCIA PIKEL GOMES e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PEDRO FURIAN ZORZETTO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00018088320124036116 1 Vr ASSIS/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESS

Publicações Judiciais I ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

salário mínimo, a partir da data do parto. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 10 de abril de 2013. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora 00087 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005181-79.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.005181-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal V

Publicações Judiciais I ● 31/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suscitada". "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento." Por fim, a questão relativa à limitação de juros nos moldes do art. 192 da CF foi pacificada pela Súmula Vinculante 7: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada

Publicações Judiciais I ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO LUIZ ANTONIO GODOY FERNANDO TADEU MARTINS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CARLOS HENRIQUE MORCELLI HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00050-1 1 Vr DESCALVADO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - É pa