Publicações Judiciais I ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

critério do acréscimo financeiro e não por elementos de caráter sindical, os valores agregados aos salários pela conversão em URV tendo inegável caráter financeiro e consequentemente refletindo no reajuste dos encargos mensais. V - Recurso da CEF provido. VI - Recurso dos autores desprovido". (TRF/3ª, 2ª Turma, AC 1999.61.00.026531-4, rel. Des. Peixoto Júnior, unânime, j. em 29/06/2004, DJU de 15/12/2004, p. 254). Desse modo, não assiste razão aos autores. 4. A utilização da Taxa

Publicações Judiciais I ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessas condições, não há falar em ofensa aos princípios constitucionais mencionados pelos autores, ora apelantes. Com relação à aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil), destaque-se que referido princípio tem lugar apenas quando puder ser compatibilizado com a integral satisfação do exequente. Desse modo, é improcedente a pretensão dos apelantes. 4. A utilização da Taxa Referencial - TR. Os apelantes sustentam que a Taxa

Publicações Judiciais I ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Agravo regimental não-provido" (STJ, Corte Especial, AgRg na Pet 4831/DF, rel. Min. José Delgado, j. 9/11/2006, DJU 27/11/2006, p. 220). "DIREITO CIVIL: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ÍNDICE DE 84,32 % PARA MARÇO /1990. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.692/93. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELA

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 13110 deficiência detectada com relação ao depósito recursal. De início, cumpre salientar que a sentença foi proferida em 12.05.2018, devendo ser acolhida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, caso dos autos, na forma prevista no art. 899, §11 da Lei 13.467/17 e art. 20 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Assim, a primeira reclamada

Publicações Judiciais I ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reconsiderada em parte a decisão agravada. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp n.º 650849/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.9.2006, DJU 9.10.2006, p. 286). "CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. I. Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Trib

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1992 Belo Horizonte, 28 de maio de 2018. Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0010240-30.2017.5.03.0071 Relator MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RECORRENTE FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO SABRINA SOARES PIAU(OAB: 41979/DF) ADVOGADO RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO(OAB: 86028/MG) RECORRIDO GABRIEL SOUZA MORAIS ADVOGADO CLEANTO FRANCISCO BRAZ(OAB: 89012/MG) REC

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 Súmula 463 do C. TST. A condenação ao pagamento de custas 783 Secretária da 1ª Turma processuais não pode ser utilizada como punição à parte que Acórdão exerceu o seu direito de ação constitucionalmente assegurado. Processo Nº RO-0011090-02.2015.5.03.0024 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE WARLEY VINICIUS CAMPOS ADVOGADO REGINA MARCIA VIEGAS PE

Seção III ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014 SETEMBRO DE 2014, AS 14:00 HORAS. JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES JUIZ D DIREITO - EM AUXILIO. NR. PROTOCOLO : 506175-51.2011.8.09.0127 AUTOS NR. : 519 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SERGIO LOPES DE OLIVEIRA VITIMA : LUCIANO DE ALMEIDA NEVES ADV ACUS : 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO DESPACHO : REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE

Publicações Judiciais ● 26/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS AGRAVADO ADVOGADO : VIGANDO SCHULZ : Andre Luiz Pinto e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do §12º do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC 62/2009, determinando a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de conta para fins de expedição de requisitório complementar. Asseve

Seção I ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 =============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2015 =============================================================================== 1 - ACAO CAUTELAR INOMINADA PROTOCOLO : 378671-16.2015.8.09.0000(201593786719) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 REQUERENTE(S) : CHRISTIAN CONDE A