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Lei nº 12.514/2011, ficando resguardada, ainda, nos termos do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, a possibilidade de adoção de medidas administrativas de cobrança. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL N�
Lei nº 12.514/2011, ficando resguardada, ainda, nos termos do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, a possibilidade de adoção de medidas administrativas de cobrança. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento com fulcro no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL N�
3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 RECLAMADO CONSMETRA - CLINICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA(OAB: 6792/SE) ADVOGADO 899 ADVOGADO SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA(OAB: 6792/SE) Intimado(s)/Citado(s): - CONSMETRA - CLINICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - AVERCILIO BEZERRA DA SILVA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO P
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAV ENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUI LHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA N ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 46579-81.2016.8.09.0175
2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5778 Intimação RÉU: ENGSAT COMERCIO DE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) MAP/javb DESPACHO Em face do resultado negativo do leilão realizado nesta data, providenciem-se: a) A intimação do exequente para que, mais uma vez, se manifeste sobre eventual pretensão de adjudicação da parte ideal do imóvel penhorado, no prazo de vinte dias, não sendo demais
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 52525-34.2016.809.0175 GOIANIA, SALA DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 17 DE FEVEREIRO DE 2016 . PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE J USTICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. ODAIR DE MENESES, OAB/GO 19.965 INICIADA A
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 38955-78.2016.809.0175 GOIANIA, SALA DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 4 DE FEVEREIRO DE 2016. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR D E JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. L UIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA
3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 5117 indica na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$66.294,48. Junta documentos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada Bunge apresenta defesa, com documentos. Na inauguração da audiência, a reclamada SERCLAVE é declarada O reclamado argui a inépcia da petição inicial, alegando que o autor revel e confessa. Colhe-se o depoimento pessoal do reclamante
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 CIEL SANTOS, RG N 4728764-SSP/GO, CPF N (), RESIDENTE E DOMICILIA DO NA RUA 70, QUADRA 121, LOTE 22, INDEPENDENCIA MANSOES, APARECI DA DE GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) (). INCIDENCIA PENAL: ART. 155, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO A TO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 OS NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 312 DO CPP. REQUER ASSIM, DEPOIS DE O UVIR O ILUSTRISSIMO REPRESENTANTE MINISTERIAL, COM FULCRO NO ARTI GO 316 DO CPP, REVOGAR A PRISAO DO POSTULANTE, PODENDO SER APLICA DO CASO SEJA FOSSE ENTENDIMENTO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA A SEGREG ACAO CAUTELAR. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA DE MAXWUEL E JESUS DIVINO, ASSIM S