Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 Art. 1° - Fica concedido na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Doverlândia. Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, se, estenderá também aos inativos e pension

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24715 2 - Mérito Inconformado com a r. decisão id. 1e817d1, agrava de petição o Da correção monetária pelo IPCA-E exequente, por meio da minuta id. 187ca71, postulando a aplicação da correção monetária com base nos índices do IPCA-E. Contraminuta id. eb84781. Com relação à correção monetária, a Lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, es

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 6107 DECIDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tempestivos e regulares quanto à representação processual, conheço dos presentes embargos. A reclamada interpôs Embargos de Declaração, sustentando que há PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012677-24.2017.5.15.0002 omissão no v. Acórdão, no que diz respeito ao índice de c

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 "Art. 879. (...) 40850 PREQUESTIONAMENTO § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que a presente decisão não ofende qualquer dispositivo legal vigente. Ficam, de

Publicações Judiciais ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007587-07.2012.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : DENIZE SOARES MACHADO e outros : HENRIQUE EDUARDO PRATTI : FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros : Thiago Cecchini Brunetto AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela União, nos seguintes termos: Trata-

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24720 "Art. 879. (...) § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Fundamentação Entretanto, prevale nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não s

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 7611 razão da revisão geral anual concedida em índices diferentes aos se, anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices - não servidores públicos municipais. resulta em acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder aquisitivo da Restou incontroverso nos autos que a Lei Municipal 4.479,

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (...). ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) Como se percebe, reafimou o STF na dicção do Ministro Ayres Brito a tese que afasta a utili

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 41062 Com relação à correção monetária, a Lei 13.467, em vigor a partir Restou configurada a negligência da empregadora pois é dela a de 11 de novembro de 2017, estabelece que os créditos dos obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de trabalhadores havidos em processos judiciais serão atualizados reduzir os riscos inerentes ao trabalho

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27934 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Em relação à matéria, adoto o entendimento majoritário da 11ª Câmara deste E. Tribunal, a seguir transcrito: É o relatório. "Com relação à correção monetária, a Lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, estabelece que os créditos dos trabalhadores havidos em processos judiciais serão atualiz