Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 2755 Como se vê, houve terceirização ilícita de serviços, pois o objeto do contrato celebrado entre as empresas demandadas trata-se de "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM. atividade-fim da CELG D, empresa concessionária de serviço Verificando-se que inexiste autorização legislativa para terceirização público de energia elétrica cujo objeto s

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1918 Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). fundamentação supra, considerando os requisitos previstos no art. TERCEIRIZAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 791-A, §§ 1o e 2o, com redação da Lei 13.467/2017, condeno a DIFERENTES DE parte autora a pagar os honorários de sucumbência ora fixados em RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE.

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 17985 Tal entendimento já foi pacificado pela Súmula nº 214 do TST: 15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e concordância recíproca, deverão ser obser

Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1050 Também acolho o pedido para condenar a reclamada na obrigação trabalhadas, com adicional de 100% (dobra); 3) remuneração em de fazer, relativa à baixa na CTPS do reclamante e anotação da dobro do feriado trabalhado e não compensado é paga sem prejuízo evolução salarial. da remuneração do descanso semanal (Súmula 146, do TST). Tomando como exemplo o co

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 terceirização de certas atividades da empresa tomadora, tem-se 2283 responsabilidade (artigo 25 da Lei 8.987/95). que a contratante dos serviços deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado, na hipótese de Entender de forma diversa implicaria admitir-se a prática de ato com inadimplemento da prestadora." (ID e07d569, fl. 526)

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1404 própria, por determinação legal as empresas que o constituem são autor e os comprovantes de pagamento, atestando o pagamento de responsáveis de forma solidária junto ao poder concedente, como horas extras diurnas no percentual de 70% (setenta por cento), se lê no art. 19, § 2º da Lei nº 8.987/95, abaixo transcrito: razão pela qual nada há a ser alterado. "

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 8904 TRANSPORTE E TURISMO LTDA, MUNICIPIO DE CATANDUVA [...] ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALO DE CATANDUVA Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas JUIZ SENTENCIANTE: WAGNER RAMOS DE QUADROS pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO privado e pela legislação trabalhista, não

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 12931 concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação que diz respeito ao cumprimento da legislação trabalhista, passa-se de serviços públicos. E para disciplinar a matéria, foi editada a Lei a julgar o pedido com base no ônus de prova (art. 818 da CLT). nº 8.987/95, que dispõe em seus arts. 3º e 29, I, que as concessões e permissões su

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 220 prestadora, e que não ficou demonstrada, nos autos, a existência de pelo Poder Concedente', como é de conhecimento deste Tribunal. fraude na contratação. Diz que a solidariedade não se presume Nesse contexto, de acordo com a Súmula 331 do TST: (artigo 265/CC). Entende que, somente se aplica o item V da (...) Súmula 331/TST, se ficar comprovada a culpa in vig

Judiciário ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1576/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 747 prévio, pois, conforme informado pelas partes, o contrato de efeitos da tutela para fazer cessar os descontos mensais sob trabalho continua vigente e, portanto, não faz jus o reclamante as rubricas “artigo 462 par. 1CLT” e “artigo 462 Par. 1 CLT- a esta verba. Multa”; e o pagamento de descontos indevidos. Indefiro, também, tendo em vista revisão de posici