Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 1. Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens de pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade administrativa deve se provar o fumus boni iuris e também o periculum in mora, que não se apresenta presumido e/ou implícito. A medida consiste em providência excepcional de grande gravidade e influência no patrimônio do réu, não podendo se tornar regra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4621 346 período longo, em observância ao poder geral de cautela. De acordo com o art. 654 do CC a procuração deve conter a descrição precisa do objeto outorgado com a extensão dos poderes conferidos.(TJMS. Apelação Cível n. 0801235-80.2019.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 28/01/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 4121 SP CEP:- 08780-040 e o horário de atendimento ao público é de segunda a sexta Feira, das 08:00 às 12:00 horas. Int. - ADV: HELENA ACHILLE PAPADOPOULOS TEMPORIN (OAB 87147/SP) Processo 0003562-34.1996.8.26.0462 (462.01.1996.003562) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Michel Antonios El K

Caderno 2 - Judiciário ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 40 92 REU.: MARITIMA SEGUROS S/A. “ Pelo meu poder de cautela e prevenindo responsabilidades futuras, hei por bem determinar que a Seguradora promovida junte aos autos comprovante de quitação nos termos estipulado no termo da composição amigável de fls 69/70, no prazo de 30 dias. Após a devida comprovação, venham os autos conclusos para homologação do referido acordo. Intime-se

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 45 257 MARTA ANDREA MATOS MARINHO 16) 6166-91.2009.8.06.0001/0 - Tombo: 11976 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS REQUERENTE.: LUIZ GONZAGA SOUSA SILVA. “ Pelo meu poder de cautela e prevenindo responsabilidades futuras, hei por bem determinar que a Seguradora promovida junte aos autos comprovante de quitação nos termos estipulado no termo da composiç�

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. BRUNO FREIRE E SILVA(OAB: 200391/SP) ROSILDA DA SILVA BRUNNO GALVAO SAMPAIO(OAB: 9309-B/AL) 20 Acórdão Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A PROCESSO nº 0000171-45.2016.5.19.0000 (ARE) AGRAVANTES: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A., CONSTR

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 807 75 pensão por morte, mesmo que seu marido tivesse perdido a qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso para n

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Conforme dito alhures, esta Corte somente modifica as decisões concessivas ou não da tutela de urgência caso fique demonstrada a ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, o que não se vislumbra no presente caso. Após análise minuciosa dos autos, não se constata qualquer irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo est

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO Relatora EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. PODER DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO AGRA

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4362 que consta no ofício do Município de Arcos (ID. 4cb5384), quanto à existência de crédito da 1ª reclamada em seu poder, cujo valor é TERESINHA LOPES SOARES inferior ao valor atribuído à causa, com base no poder de cautela atribuído ao Juiz (art. 297 do CPC), defiro o requerimento formulado pelos autores, determinando seja oficiado o Município de Arcos para que