CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083- Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 3/ Página 339 Tomando-se como parâmetro o período compreendido entre o recebimento da denúncia 08/04/2019, e a data atual, eis que tivemos o transcurso de mais de 03 anos, sendo patente a ocorrência da prescrição do delito, não havendo mais o poder de punir do Estado. Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no artigo 147 na forma do artigo 71, dispositivos

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 TIDO A MONITORAMENTO ELETRONICO DO SISTEMA PRISIONAL COMO FORMA D E FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO. E NTRETANTO, CONFORME INFORMACOES DA UNIDADE PRISIONAL, O APENADO, APESAR DE ADVERTIDO VARIAS VEZES SOBRE A RESTRICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E DO HORARIO DE RECOLHIMENTO, COMPARECEU AO EVENTO GOIANESIA MIX APOS O HORARIO PERMITIDO

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 -SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL, CONFORME SUGERE O ENUNCIADO 105 DO FONAJE1. OPORTUNAMENTE, ARQUI VEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. CUMPRA-SE. ALEXANIA-GO , 07/11/2018 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO ( ASSINADO DIGITALMENTE LEI N 11.419/2006) NR. PROTOCOLO : 120292-52.2018.8.09.0003 AUTOS NR. : 609 NATUREZA

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 NR. PROTOCOLO : 237018-73.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 841 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MANOEL PEREIRA NUNES VITIMA : ROSILENE PEREIRA BORGES DESPACHO : PROCESSO: 201502370187 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: MANOE L PEREIRA NUNES DECISAO TRATA-SE DE INFORMACAO ORIUNDA DA UNIDADE PRISIONAL DE GOIANESIA-GO, POR MEIO DA QUAL RELATA QUE O REEDUCA NDO A MANOEL PERE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130- Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2884 Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui, assim, causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). Assim, não mais resta poder de punir ao estado, em virtude do decurso de temp

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 NR. PROTOCOLO : 361285-23.2012.8.09.0179 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : RENATO DE ASSIS SOARES OFENDIDO : JOSERLEI RODRIGUES FERREIRA DESPACHO : SERRANOPOLIS PROT. N 201203612855 S E N T E N C A TRATA-SE DE TER MO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, NO QUAL SE APURA A PRATICA DA C ONDUTA DESCRITA NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, EM

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 VISTAS A ESTABELECER O CUMPRIMENTO DA PENA, COMO TAMBEM PARA PRES ERVAR A EFICACIA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, JULGO PERTINENTE UM A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO. DESSE MODO, VISLUMBRO PRESENTES, N O MOMENTO, MOTIVOS SUFICIENTES PARA DECRETAR A PRISAO DA SENTENCI ADA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS ACIMA. POR TODO O EXPO STO, DECRETO A PRISAO DE CAMILA LEITE DA S

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232- Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2157 INVESTIGADO: JOSE CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para a apuração de suposto crime de ameaça cometido por JOSÉ CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS, contra MARIA DOS SANTOS DE LIMA, em outubro de 2017. O Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito Policial, em virtude da prescrição do delito. É

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 253 3. ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no 2. FUNDAMENTAÇÃO dia 03.03.2016, sob a Presidência da Exma. Desembargadora 2.1. ADMISSIBILIDADE Claudia Cardoso de Souza; com a participação dos E

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 314 sempre garantido e pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, de multa, mas não cuidou de juntar o ato coator e outros elementos o poder de punir disciplinarmente o advogado e apenas da OAB , úteis para a compreensão da controvérsia, impossibilitando a por determinação expressa do artigo 70 do Lei no 8.906/94 garante análise das questões eriçadas no pres