6.434 resultados encontrados para poder de punir - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
9.430/96:Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não
Mantenho a decisão da fl. 23, tendo em vista que a dispensa da garantia do Juízo para interposição de embargos, nos termos do artigo 736 do CPC de 1973 não se aplica às execuções fiscais, predominando a regra especial sobre a ordinária, prevalecendo a Lei de Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, sendo este aplicado apenas subsidiriamente à eventual lacuna da LEF. A parte embargante pode valer-se de outros caminhos que não exigam a garantia do juízo para apresentar sua def
constituição definitiva do crédito tributário ocorreu apenas com a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em 20/05/2011, data posterior ao advento da Lei n 12.234/2010, não houve a prescrição (fls. 248/250).Na sequência, não sendo caso de absolvição sumária, determinou-se o início da instrução processual para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e tornadas comuns pela defesa, bem como para o interrogatório do réu (fls. 251/251v).Parcialmente deferido o pe