Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1973 171 semiaberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.8- DAS DISPOSIÇÕES FINAISPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Em atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publique-se a presente Sentença em seu conteúdo integral no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do Estado. Intime-se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1788 92 tentativa de roubo. 2.3- DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA A bem da verdade, o emprego de arma autoriza o aumento da pena no patamar de um terço até a metade. Tal causa de aumento se justifica pelo fato de ter o legislador buscado atribuir maior reprovabilidade ao crime cometido com o emprego de arma que poss

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2138 179 o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) ofici

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1297 234 Fernando de Araújo, tendo em vista constar informações nos autos de possível falecimento, requereu a juntada da certidão de óbito, a fim de que seja extinta a punibilidade do mesmo. A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, haja vista ter tido pequena participação no delito, mostrar-se arr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1632 197 MIGUEL DA SILVA, relativamente à denúncia da presente ação penal.Transitada em julgado a presente sentença, extraia-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação de Maceió/AL, conforme inteligência do § 3º do art. 809 do Código de Processo Penal. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1638 158 moldes do art. 89 da Lei nº. 9.099/95, tendo havido a concordância deste, devidamente assistido por advogado. Os termos da suspensão foram devidamente cumpridos, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos de pgs. 71/82 e da ficha de controle de ponto de pg. 88, emitidos pelo Núcleo de Acompanhamento de Penas e Medidas

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 sentença para declarar a nulidade do processo administrativo, por ausência de notificação ou que a sentença seja ?cassada?, a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso apresentado tempestivamente e sem o recolhimento das custas recursais, tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO AN

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 laborais insalubres, a autora não faz jus ao pagamento da parcela adicional ao seu vencimento (ID n. 7446822). 5. Irreparável a sentença que assim dispôs: ?(...) Nos termos do art. 79, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, o adicional de insalubridade é devido ao servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2800 254 em seu desfavor, assim como tem residência fixa, concluo ser mais razoável a concessão de uma nova chance a ele, para que possa continuar e refazer sua vida longe de práticas criminosas. Por conseguinte, impende destacar que as medidas cautelares possuem natureza instrumental, em outras palavras, estão a serviço do proce

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.665 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 67.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Maria Célia Rodrigues da Silva - REQUERIDO: Adauto Nogueira da Cruz Neto - RECLAMADO: Monica Sarkis da Cruz - DECISÃO: A parte devedora alega, em suma, que não foi realizada a intimação de seu advogado constituído na audiência de instrução e julgamento e constante da petição de p. 86 como receptor exclu