Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A analogia não tem cabimento, pois a Resolução regulou exaustivamente o processo administrativo, inclusive suas fases, prazos e atos obrigatórios, dentre os quais a “Notificação de Autuação”. Clara, destarte, a opção do ente regulador pela exclusão intencional de disposição similar à do código de trânsito. Certo é, por outro lado, que o exercício do poder de punir da ANTT em função de descumprimento do Decreto n. 5.642/2005 não se perpetua no tempo, sendo antes regulado

Caderno único ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de julho de 2009 se favoravelmente a essa prática de política criminal, dentre outros, cumpre citar autores como Ada Grinover ("As Nulidades no Processo Penal", "RT", 1998, p. 65), Afrânio Silva Jardim ("Direito Processual Penal - Estudos e Pareceres", Forense, 1986, p. 58), Antônio Scarance Fernandes ("A Provável Prescrição e a Falta de Justa Causa para a Ação Penal", "Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da APMP" nº 6), Ediso

Caderno único ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de julho de 2009 hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o fato delituoso (mais de 04 anos) sem que a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2929 222 RELAÇÃO Nº 0331/2021 ADV: MARCONDES RICARDSON TORRES COSTA (OAB 7848/AL), ADV: LEANDRO SILVEIRA FIRMO (OAB 17007/AL), ADV: LUCAS DE SENA MENDONÇA (OAB 17011/AL), ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: DANIELA PROTASIO SANTOS/DEFENSORA PUBLICA/AL (OAB 6879/SE), ADV: CÍCERO FERNANDES MOTA PEDROZA (OAB 13693/AL), ADV: S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2625 345 todos os mandados de prisão expedidos em razão desse processo criminal. Juntou documentos de págs. 07-41. É, no essencial, o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº 0501699-79.2007.8.02.0005, observa-se que o mesmo se encontra arquivado definitivamente, após o trânsito em julgado da sentença que declarou

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 22 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.461 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 85 DORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, porém, à vista da ausência de elementos de convicção quanto às alegações iniciais (fls. 1-4), ordeno a designação de audiência de instrução e julgamento para as providências da espécie e, por outra, posterior exame e decisão quanto aos efeitos da revelia decretada. Intime-se. Cumpra-se. Certifico e dou fé que, tendo em vista a determi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 689 direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. Então, consoante estes dispositivos legais, para que nasça a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano injusto causado, é necessário que um agente tenha tido conduta culposa (imprud

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1973 169 por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativaParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.Como se nota, o fato atribuído aos denunciados se enquadra no art. 157, §2º, incisos I e II, e no art. 14, i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2994 246 autorizadores da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que a soltura do réu poderá ensejar no prejuízo a aplicação da lei penal, haja vista que não forneceu endereço incerto e, além disso, responde a processo na Comarca de Limoeiro de Ana

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto