Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 928 Estadual nº 8.870/2019 que?autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado ? PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal?quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará ? UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo lega

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1476 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA (art. 1º, inciso IV). Tendo em vista ainda que o presente caso, em tese, se amolda

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2023 que¿autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado ¿ PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal¿quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará ¿ UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, motivo pelo qual ca

Diário Oficial ● 20/10/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.379 Terça-feira, 20 DE OUTUBRO DE 2020 EXECUTIVO 291012678214867505 - SETRAN 0101 449051 6.175.028,67 321010412212978314 - Gab. Vice-Governador 0101 339014 10.000,00 321010412212978314 - Gab. Vice-Governador 0101 339015 30.000,00 321010412212978314 - Gab. Vice-Governador 0101 339030 30.000,00 321010412212978314 - Gab. Vice-Governador 0101 339033 50.000,00 462021339215038841 - FCP 0101 339039 300.000,00 911010412212978338 - SEPLAD 0101

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1133 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df518f7 Ato contínuo, este magistrado conjuntamente com os servidores proferido nos autos. responsáveis pela realização das audiências, irá remarcar as DESPACHO: audiências buscando reagendá-las no menor espaço de tempo Em razão da edição da Medida Provisória 295/2021 pelo Chefe do possível. Pod

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 05 de Outubro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a: Nº Benefício Instituidor Beneficiário(s) Data de Vigência 32.786-7 Sônia Souto do Nascimento Vanice S

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1313 A questão restou decidida no IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000, FUNDAMENTAÇÃO cujo Acórdão teve o seguinte teor: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o presente incidente de uniformização de jurisprudência e, por maioria, unificar sua jurisprudência, no sentido defini

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça em Substituição, Dra. Leila Maria de Oliveira, de “atribuição para avaliar, conferir notas, eliminar candidatos, bem como considerar aptos ou não os concorrentes na fase de avaliação médica NR.PROCESSO: 5232139.17.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO (….). Note-se que

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 No caso em testilha, embora o Governador tenha apresentado defesa de mérito do ato administrativo, sua indicação como autoridade coatora implica alteração da competência jurisdicional. NR.PROCESSO: 5166858.17.2017.8.09.0000 Ademais, não há falar em ?Teoria da Encampação?, porquanto aplicada somente em situações em que (i) exista vínculo hierárquico entre a a

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : FERNANDA ARAÚJO FERREIRA 1º IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 2º IMPETRADO : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA NR.PROCESSO: 5514965.19.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5514965.19.2017.8.09.0000 VOTO Relativamente à ilegitimidade passiva do Reitor da Univers