Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 22 No mesmo sentido, o STF deu provimento à Reclamação (RCL) nº de verdadeira usurpação da competência da Corte Excelsa, cujo 1.503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida voto foi seguido pelos demais presentes à sessão de julgamento, cautelar em Ação Civil Pública (ACP), em que a declaração de repetindo-se na ação nº 1.519. inconstitucion

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 197 quinquenais ou anuidades que o funcionário vier percebendo aposentadoria dos reclamantes não era passivo do BEP, eis no Banco ao tempo de sua aposentadoria". Por sua vez, a que o art. 1º da Lei Estadual n. 4.612/93 sempre dispôs, desde o Circular n. 73/93, que revogou as disposições contidas no início de sua vigência e sem qualquer alteração posterior em a

Judiciário ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1421/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 116 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso previstas nas normas regulamentares que lhe eram aplicáveis, haja e das contrarrazões. vista que esse remanejamento, que visou atender às conveniências MÉRITO administrativas do Poder Público, não pode servir de instrumento DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE para legitimar alteraç�

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 99 mesmo tempo em que se acolhe a prescrição qüinqüenal em incorporar à sua remuneração a gratificação recebida ao longo dos relação à postulação que antecede a 08-04-2009. últimos anos, bem como o pagamento da diferença entre o valor O feito é extinto em relação à mesma com resolução de mérito, devido e o valor recebido, conforme cálculos da ini

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 176 Sustenta que, nos termos dos artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 6.347/08, população, contrariando o bloqueio efetuado o disposto no artigo a finalidade exclusiva da Fundação Hospitalar de Saúde é a de 649, IX, do CPC, inclusive pelo fato de ser uma entidade ligada à prestar serviços públicos de saúde em todos os níveis de Administração Pública Indiret

Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 447 Afirma que todos os recursos recebidos são oriundos do Estado de doTST. Agravo de instrumento desprovido." Sergipe, através do Contrato Estatal de Serviços, e são destinados O Decreto-lei 200/67, em seu artigo 5º, inciso IV, traz a definição e exclusivamente para garantir a prestação dos serviços de saúde à características da fundação pública dizendo

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 12 empregados dos Correios - ECT, mas a todo e qualquer tipo de que estiver afastada. empregado público integrante da administração direta e indireta. Em Sustenta que "adotando a doutrina dos "frutos da árvore outras palavras, apesar das empresas públicas e/ou estatais envenenada", sendo a origem (raiz), qual seja, o decreto estarem submetidas à natureza jurídica d

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 520 Trabalhadores do Setor Público Agrícola de Goiás, empregado da nos e-mails, no dia 01/12/2015, o Recorrido praticou o Recorrente, ofendeu a honra e boa fama do seu empregador, dos arrombamento da porta, em 11/12/2015. Logo, o prazo de 36 (trinta superiores hierárquicos e dos colegas de trabalho ao encaminhar a e seis) dias para a juntada das provas no âmbito ad

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1283 aproximado a 1/3 do salário, gratificação de função, HS. prod. disposto no art. 1o, os valores do vencimento, do subsídio e do maq., HS. prod. Viaturas; horas repr. Especial; abono, com salário básico dos servidores públicos estaduais, constantes valor de R$100,00 e HS. PROD VIAT, devendo tais parcelas de tabelas e vigentes no mês de maio de 2004, ficam majo

Administrativo ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 17 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 120/2016 O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, em Sessão Administrativa hoje realizada sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz, CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 131/2016-GG/RO, por meio do qual o senhor Confúcio Aires Moura, Governador do Estado de Rondônia, solicita a prorrogaç�