10.001 resultados encontrados para poder executivo estadual. - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 431 acordo com a regra constitucional vigente (art. 37, II). modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista Assim, muito embora a reclamante tenha direito à permanência no no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em emprego público em que foi contratado (art. 19 do ADCT), não lhe caráter efetivo constitui-se em
2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1477 que se refere à reclamada, não deixando dúvidas sobre a questão, deslocamento a que submetido pela necessidade do serviço. E o como pode ser observar nos seguintes julgados: vulto das diárias também não se demonstra elucidativo de sua natureza salarial, porquanto preponderante para a formação do "DIÁRIAS PARA VIAGEM QUE ULTRAPASSAM 50% DO VALOR convenciment
2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1598 tributários; constitucional. Subsídio mensal e vitalício pago a ex-ocupantes do c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas cargo de chefe do Poder Executivo. Ação civil pública. Contorno de sociedades cooperativas. ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do d) definição de tratamento diferenciado e favorec
2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 382 Esta é a lição de Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho 1 : realizadas a trabalho. Deste modo, o Juízo entende como incabível Enquanto o § 1º do art. 457 menciona que tais diárias integram o recebida pelo empregado. salário obreiro, esclarece o § 2º do mesmo artigo que essa Este, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal Superior
2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 227 "A reclamante disse que foi contratado em regime celetista em 1987 autora, mas sim em relação aos novos concursados. e que, em 1989, com a criação do Estado do Tocantins, passou a A opção de mudança do regime jurídico estatutário para o celetista integrar o quadro de empregados do reclamado. Afirmou que, em decorre da Lei Estadual 2.317/2010, contudo não h
2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2396 adquirido pelo Banco Bradesco. 4. Como se vê, o acórdão turmário, motivação. 2. O aresto colacionado ao cotejo revela a existência de ora embargado, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência tese diversa na interpretação do art. 173, § 1º, II, da Constituição desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda Federal, de acordo
1899/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 32 pretensão autoral, na medida em a demanda foi ajuizada em sobredito decreto veio tão somente exigir motivação dos atos 15.10.2014. administrativos a ser praticados pelos órgãos integrantes da No particular, não remanesce dúvida, labora em equívoco a Administração Pública Estadual, ou seja, ao editar mencionado empresa recorrente, impondo-se a confirmaçã
2647/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4703 que razão assiste à reclamante. Art. 3º - Os titulares dos cargos ou funções de confiança dos Isso porque a Lei 12469/06, a qual "Cria a Autoridade Certificadora Quadros do Poder Executivo Estadual, constantes no Anexo Único do Estado do Rio Grande do Sul - e dá outras providências (ID. desta Lei, perceberão, conforme nele estabelecido, gratificação de
2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 5559 incidência da indenização prevista na Cláusula 18ª, § 1º, da CCT regulamentar ampliativo passa a ser fundar no acatamento da 2013/2015. Analisando o referido TRCT, percebe-se, todavia, que o sugestão interpretativa proposta pelo decreto do Poder Executivo, e valor estampado no campo "95.1" é insuficiente para quitar a não necessariamente na simples aplicaç�
2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3539 2013/2015. Analisando o referido TRCT, percebe-se, todavia, que o pelo adimplemento das obrigações objeto da condenação, valor estampado no campo "95.1" é insuficiente para quitar a porquanto o ciclo legal de extinção da fundação não se exauriu penalidade prevista na cláusula décima oitava da CCT de completamente (Lei 20.807/13, art.7º, par.2º), e porque