Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 2932 vezes decidido por esta Corte, traduz-se em burla à reserva de Sobre o principal devido, incidirá atualização monetária e juros de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à mora, nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494-97. luz do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma DESCONTOS FISCAIS E PR

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 2936 direitos previstos no art. 145 são concedidos somente aos PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE servidores públicos estatutários, pois a norma em epígrafe aplica os FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99). 1. A inserção, termos técnicos com precisão, lançando "servidor público" e no texto constitucional estadual, de matéria cuja veicul

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 20520 inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. caráter efetivo constitui-s

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1535/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 475 parcelas postuladas pelas reclamantes, vencidas e exigíveis no como delineado na Constituição da República” (STF, ADI nº 1434- período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da presente SP, j. 10.11.1999), o que também se verifica no âmbito dos reclamação, nos termos do art. 11 da CLT. Municípios, logicamente, de forma que compete privativamente, no

Judiciário ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1523/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 559 conexa dos dois termos, tanto que, no § 7º do art. 106 da mesma (STF, ADI nº 1977-PB, j. 02.08.1999); “é inconstitucional lei de Lei Orgânica, o legislador municipal referiu-se ao “servidor público iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a municipal contratado pelo regime da CLT”. Em síntese, servidor é remuneração de servidores do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1472 Nº 1007429-02.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recte/Recda: Magali Primon - Vistos. Abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário de fls. 86/96, no prazo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4382 112 E CONSTITUCIONAIS DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA MULTA ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo os apontados vícios da omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4288 163 Interessado: R. P. D. Interessado: A. C. P. da S. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SOCIAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICAS DOS GENITORES PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - PAIS USUÁRIOS DE DROGAS,

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo os autos, o autor solicitou a restituição de IRRF sobre 13º salário referente aos anos calendário 2007 a 2012 por apresentar cardiopatia grave. A decisão proferida no PA 10825.720973/2011-80, despacho decisório SAORT 146/2013 lhe foi favorável. Contudo, com relação ao ano calendário 2013, conforme PA 10825.721158/2015-61, o benefício foi indeferido, pois não teria sido apresentado um laudo pericial válido expedido por médico oficial na função de perito. No laudo pericial

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Klever Rêgo Loureiro Ano XIII • Edição 2832 • Maceió, quinta-feira, 27 de maio de 2021 https://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 0804018-68.2021.8.02.0000 Ensino Fundamental e Médio Presidência Relator: Des. Kle