Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1453 Laudo pericial juntado. DECISÃO PJe-JT Não foram produzidas provas orais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Razões finais escritas. Vistos, etc. Os presentes autos vieram conclusos para a apreciação de pedido FUNDAMENTAÇÃO de antecipação dos efeitos da tutela, sem que a parte tenha, efetivamente, realizado tal postulação. INÉPCIA DA PETIÇÃO

Judiciário ● 02/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1657/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015 50 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que as PRELIMINARES fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público constituem espécie do gênero autarquia, correspondendo, portanto, a en

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 da Liminar. Nesse sentido: 408 Destarte, indefiro a liminar requerida. Informe a d. Autoridade Coatora do teor desta Decisão. "TST - RECURSO DE REVISTA RR 15434320105220004 (TST) Após o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao D. Ministério Data de publicação: 03/11/2015 Público do Trabalho. Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE Publique-se e cumpra-se.

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 22405 remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § pode ser sanada pelo Judiciário, conforme a Súmula Vinculante 37, 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei do C.STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, legislativa, aumentar vencimentos de ser

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 484 trabalhista individual. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes. II É inexistente, portanto, a conexão. - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Ante o Dessarte, não se configurando qualquer hipótese prevista no art. provimento do recurso de revista do reclamante, fica prejudicado o 253 do CPC que

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 85 municipais: INCONSTITUCIONAL. O Regional manteve a sentença que deferiu Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos o benefício do quinquênio e sexta - parte em virtude da previsão municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a contida no art. 97 da Lei Orgânica do Município . Como o reclamado melhoria de sua condição social:

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 155 MUNICÍPIO DE GUARULHOS. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração da Publicação: DEJT 12/06/2015.) inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Guarulhos, noticiada pelo recorrente, e acolhida por força da

Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 163 2391/2011 de coletiva, o fato é que, pela análise dos pleitos lá Diante do exposto, nos termos do art. 118 do CPC. SUSCITO jungidos, sem hesitar, há nítida coletivização do processo, conflito de competência negativo, determinando o envio dos autos mormente porque o Sindicato age como substituto processual, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região." (p

Judiciário ● 30/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1570/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Setembro de 2014 510 podendo ser falado em litispendência. O mesmo raciocínio aplica-se n.º 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz à na análise da continência. litispendência, em relação à ação individual, nem está configurada a Quanto à conexão, não há como acolher o requerimento, haja vista conexão de causas, por falta de identidade de objeto

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7 aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88, além dos artigos 5º, § inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Ressalta-se, ainda, que a 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. decisão que declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." regra, ex tunc, desfazendo