Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1205 no polo passivo da lide. Outrossim, o ato de aposentadoria do servidor público é ato de natureza complexa, do qual necessária e obrigatoriamente participam, no caso, o ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e o SPPREV (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, que é o ente autárquico responsável pelo pagamento das aposentadorias a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1020 126525/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 1003490-27.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Jair José da Silva - IPREJUN INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - À parte autora: recolher diligência do Oficial de Justiça para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1139 Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do art. 47, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, com o consequente retorno dos autos à vara de origem” - Apelação nº 0005136-52.2008.8.26.0695, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1010 que determinou emenda da inicial para inclusão da Fazenda Municipal de Ribeirão Pires no polo passivo, como litisconsorte necessário. Ação interposta com a finalidade de concessão de aposentadoria especial a servidor em atividade. Município que é responsável pelo ato de aposentação de seus servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1196 DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPREJUN, por meio da qual pretende, em breve suma, seja o presente writ of mandamus julgado totalmente procedente, concedendo-se a segurança para o fim de determinar que o IPREJUN, na pessoa da autoridade coatora, segundo as regras do RGPS, converta o tempo de labor especial da impet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 1108 dúvida acerca da responsabilidade do IPSJBV pela concessão e pagamento do benefício previdenciário ora reclamado, o ato de aposentação é atribuição do Chefe do Poder Executivo local. Destarte, a Municipalidade deverá ser citada para integrar o polo passivo da presente relação processual. Agravo pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 844 ministrada à parte impetrante, especificada na inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposição de multa e bloqueio de verbas públicas.Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, a ser observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 1596 dos itens de segurança do veículo e, em caso positivo, quais os itens danificados, bem como se há possibilidade de reparo; e iv) se foram danificados os sinais identificadores do veículo e, em caso positivo, se é possível a sua recuperação. Para perícia, nomeio o Sr. JOSÉ DARC SCHIMIED LINTZ. Intim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2266 633 pagamento do benefício previdenciário. Ato de aposentação, que é atribuição do Chefe do Poder Executivo local, sendo de rigor a citação da Municipalidade para integrar o polo passivo da presente relação processual. Agravo provido” - Agravo de Instrumento nº 2140528-31.2015.8.26.0000, 5ª Câmara d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2484 1244 do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, j. 09.12.2015.”AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Municipal da ativa. Aposentadoria especial. Ato complexo. Litisconsórcio passivo necessário configurado. Ato de aposentação de competência do Chefe do Poder Executivo. P