Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2015 900 (OAB 301937/SP), PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB 118805/MG) Processo 1015614-78.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - DIRCEU DE LIMA JUNIOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 122- Prejudicado o pedido da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 872 do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação na qual pretende o autor, servidor público municipal, o reajuste da revisão geral anual de sua remuneração, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois teria sido realizada com base em índices abaixo da inflação. Inicialm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1713 645 insalubre apenas em 27 de novembro de 2012, data em que foi designado para atuar no 3° Distrito de Diadema, conforme se infere às fl. 2, não podendo ser considerado o período em que esteve no curso de formação, ministrado na Academia de Polícia, para fins de insalubridade. Assim, devem ser acolhidos aqueles aprese

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 825 pecuniárias. Vínculo estatutário que deve ser reconhecido ante o ingresso por meio de concurso e descaracterização da transitoriedade da contratação para atender a excepcional interesse público. Impossibilidade de averbação do tempo de serviço prestado por não ter havido qualquer desconto relativo à contribui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2549 / Execução - Vinicius Afonso Pires - A indicação do valor do débito é atribuição da parte exequente. Assim, deverá aquele trazer cálculo indicando pormenorizadamente seu valor, tornando os autos conclusos em seguida. - ADV: GUSTAVO MIGUEL GORGULHO (OAB 159690/SP) Processo 0004022-65.2013.8.26.0481

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2557 de lei para a concessão de reajuste é ato discricionário do Presidente da República, sendo inviável o Poder Judiciário suprir essa omissão com base na responsabilidade civil do Estado, pois isso significaria, de forma reflexa, a própria concessão do benefício pleiteado. 4. Omissis. 5. Agravo regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2562 jurídico municipal). Não há verbas de sucumbência nesta instância. Decorrido o trânsito em julgado nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Presidente Epitacio, 10 de janeiro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2567 Em suma, pretende a parte autora reparação por danos decorrentes da omissão da Fazenda Pública Municipal em proceder ao encaminhamento da lei para à revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, conforme prevê a Carta Magna, em seu inciso X, do artigo 37 da CR/88 que es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2568 Processo 0006292-62.2013.8.26.0481 (048.12.0130.006292) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Lucimara da Costa - Fazenda Pública do Município de Caiuá - SENTENÇA Processo nº:000629262.2013.8.26.0481 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Reajustes de Remunera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 797 da Lei paulista 13.296/08) Ademais, vale registrar que a criação de nova hipótese de responsabilidade tributária solidária sobre o locador do automóvel quanto ao pagamento de imposto decorrente de sua propriedade também se apresenta como de duvidosa legalidade por dois motivos: 1) se o tributo tem por fato gerador a p