Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 964 1641 servidores públicos estaduais contra a Fazenda do Estado Pedido, a título de indenização, de se proceder a revisão geral dos salários dos autores, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas e futuras que decorreriam dessa revisão. Pretensão com fundamento no art 37, X da CF/88, com redação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 889 943 forma alternativa, poderão se manifestar em memoriais nesse prazo. Int. - ADV: MARIA CHRISTINA MENEZES (OAB 113040/ SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP) Processo 0030848-59.2010.8.26.0053 (053.10.030848-4) - Procedimento Ordinário - Revisão Geral Anual (Mora do Exe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 1377 autora contribui para seus dependentes, submetendo-se a relação de natureza estatutária co-participativa. A Cruz Azul Saúde é entidade regida pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, criada sob a inspiração inicial de propiciar aos egressos da Associação, como filhos maiores ou filhas casadas dos contribuintes, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1609 princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1163 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/11/07). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1303 se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1217 contudo. Consoante o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pressupõe a edição de lei específica, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1154 Cruz Azul, mas que com advento desta lei, funciona como plano privado de saúde. E caso o dependente do autor que gerou a despesa ora combatida fosse filiado a tal plano, se sujeitaria a uma mensalidade substancialmente maior (aproximadamente R$870,00 para o início do ano, fonte: [email protected]) do que o d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1170 - STF Compatibilidade entre os diplomas legislativos estaduais Auxílio-alimentação é verba indenizatória, com natureza propter laborem Sentença mantida Recurso não provido (TJ/SP, Apelação nº 1018859-97.2014.8.26.0053, Relator Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público; j. 23/06/2015). MANDAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2339 1115 do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O processo julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação na qual pretende o autor, servidor público militar estadual, o reajuste da revisão geral anual de sua remuneração, prevista no artigo 37, inc