Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3403 Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas pa

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4156 Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 4634 Poder Judiciário, vez que se trata de matéria sujeita à edição de lei, Com efeito, esta C. Câmara manteve a improcedência da cuja iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo." pretendida incorporação, assim constando no V. Acórdão: Em reforço, pontuo que não se verifica que a reclamante tenha "[...] sofrido algum prejuízo financeiro, porqu

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não consta dos autos documentos referentes ao veículo de propriedade da irmã do autor, para que se possa verificar o modelo e o porte. Igualmente, não consta dos autos, nem por referência, o desdobramento dos fatos, se houve ou não a efetiva abertura da conta poupança referida, e como se deu o atendimento, bem como se foi concedido o financiamento, ou, ainda, se a parte requerente obteve a abertura de conta junto a outra instituição financeira. Logo, as provas coligidas aos autos não d

Publicações Judiciais I ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO : ESTADO DE SAO PAULO SINDSEF SP : SP115638 ELIANA LUCIA FERREIRA e outro : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA : MAURICIO MAIA e outro DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de São Paulo - SINDSEF/SP contra a sentença de fls. 18

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Assim, o pedido de indeni

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4058 satisfatoriamente esclarecidos através da farta documentação fatos ora apurados. juntada (fls. 28/39, 42/74 e 123/161). Observe-se que não há nos autos demonstração das dimensões da Todavia, entre a documentação mencionada, encontra-se o discussão mencionada, a fim de justificar uma postura da ré, ou procedimento de apuração instaurado pela reclamada (f

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Assim, o pedido de indeni

Publicações Judiciais I ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor nominal e sim ao valor real; f) tendo a mora legislativa sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ADIN n. 2.061-7, cabe pronunciamento judicial no caso concreto (fls. 701/713). O INSS apresentou as contra-razões (fls. 716/719). Decido. Servidor público. Revisão geral. Alegação de omissão legislativa. Indenização por dano. Constituição da República, art. 37, X. Impossibilidade. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa do chefe do Executivo para desencad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seguir, este Juízo Federal proferiu sentença, indeferindo a petição inicial e decretando a extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (fls. 117/120).Após, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 124/127), o qual foi recebido sendo determinada sua remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 129).Em decisão monocrática, o E. Tribuna