Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO, FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado em que se discute a licitude da condenação ao reembolso da quantia paga a título de comissão de corretagem ante a ausência de informação do consumidor em relação à transferência do encargo. Ocorre que o objeto do presente recurso está suspenso em decorrência da decisão proferida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 5. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida ( 2º, artigo 50, Lei n. 10.93

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 113 quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, pagas eventuais custas em aberto (a autoridade tributária informou sua concordância à expedição do formal de partilha ? fls. 65), expeça-se formal de partilha e em seguida, cumpridas as formalidades, arquivem-se o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2239 462 das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI’s n. 4357/DF e 4425/DF, bem como da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.690/09. Custas isentas em face Resolução nº 19/2007, art. 44, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 523 no site da Receita Federal do Brasil (informando que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”), CTPS ou efetue o recolhimento das custas processuais (taxa de mandato, taxa judiciária e diligência para citação). Prazo de 15 (quinze dias). 2 - No mesmo prazo, deverá o demandante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 3029 VW/Gol estava parado. Além disso, o automóvel segurado não teria sofrido danos de grande monta. Alega que o segurado não foi à delegacia e deixou o local dos fatos. Nega que o automóvel segurado não teve danos na parte dianteira. Esclareceu que a testemunha estava sentada na frente do bar, defronte o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1590 Serviços Acolhimento previstas no art. 2º e no Anexo I da Lei nº 1.632, de 10 de maio de 2018, do Município de Cunha. Afirma o proponente, consoante a síntese lançada na ementa da petição inicial: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CUNHA. POSTOS DE PROVIMENTO EM COM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 768 Nº 0004215-74.2012.8.26.0462 - Apelação / Reexame Necessário - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Jurema Dias de Toledo (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 28.307 APELAÇÃO nº 0004215-74.2012.8.26.04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 213 inscrição imobiliária. Segundo o art. 16, §8º, da Lei nº. 4.771/65: “A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmemb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 364 da CF, além de insistir na tese de que o caso em testilha seria regido pela Lei 3.942, de 29 de junho de 2006, com aplicação específica a seus funcionários, o certo é que a alegação não vinga, considerando que o dispositivo constitucional não se coaduna com a matéria discutida nos presentes autos,