Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1118 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 723 deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1116 em ato do Poder Executivo(§1º). Possibilitou, ainda, a concessão de tal isenção às pessoas comgrau levede deficiência ou transtorno do espectro do autismo,em situação excepcional, desde que preenchido determinados requisitos (§ 2º). Previu, ainda, queenquantonãoestiver regulamentada a avaliação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1122 a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte, considerando que até a presente data o Poder Executivo ainda não regulamentou o procedimento da avaliação biopsicossocial, deverá prevalecer, ao menos em sede de cognição sumária, a avaliação de deficiência já realizada Pelo Poder Executivo e que até

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 725 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensuraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1112 isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD passou a exigir que o veículo seja único e também que o beneficiárioseja pessoa portadora de transtorno doespectro do autismoem grau moderado, grave ou gravíssimo, ou comdeficiênciafísica, sensorial, intelectual ou ment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 619 Processo 0001532-30.2021.8.26.0048 (processo principal 0014210-92.2012.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Unidade de Conservação da Natureza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Vistos. 1) Recebo fls. 45/46 como aditamento da inicial. 2) Tramite-se sob rito do cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1114 forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo (art. 13-A,caput). Sendo assim, tal benefício fiscal passou àisenção fiscal condicionada, exigindo-se do beneficiárioa comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimomedianteavaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1120 avaliação biopsicossocial indispensável à mensuração do grau de deficiência ou do espectro autista, deverá ser considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1123 Veículos Automotores - Jose Carlos Guerta Lopes - Vistos. Com a edição da Lei n.º 17.473, em 16 de dezembro de 2021, a isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD passou a exigir que o veículo seja único e também que o beneficiárioseja pessoa portadora de transt