Poder Executivo ● 20/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 136 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ainda que a ausência dos livros fiscais não implique preterição do direito de defesa por serem de conhecimento do contribuinte, ao não juntá-los ao auto de infração a autoridade fiscal descumpriu dispositivos expressos em lei (art. 6º, I e art. 28 da Lei nº 10.654/91), o que acarreta nulidade nos termos do art. 22 da Lei do PAT. 2. A autuação necessita estar instruída de todos os documentos e inf

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FEDERAL *ª SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE - 4ª VARA.JUIZ FEDERAL: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS. DIRETOR DE SECRETARIA: NAUDILEY CAPISTRANO DA SILVA Expediente Nº 5428 PROCEDIMENTO COMUM 0009317-06.2004.403.6000 (2004.60.00.009317-1) - ALAHIR DA SILVA FERREIRA(MS005542 - ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1029 - CLENIO LUIZ PARIZOTTO) Ficam as partes intimadas acerca da decisão proferida pelo STJ juntada às fls.213-30. 0000294-02.2005.403.6000 (2005.60.00.000294-7) - WELLINGTO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FEDERAL *ª SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE - 4ª VARA.JUIZ FEDERAL: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS. DIRETOR DE SECRETARIA: NAUDILEY CAPISTRANO DA SILVA Expediente Nº 5428 PROCEDIMENTO COMUM 0009317-06.2004.403.6000 (2004.60.00.009317-1) - ALAHIR DA SILVA FERREIRA(MS005542 - ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1029 - CLENIO LUIZ PARIZOTTO) Ficam as partes intimadas acerca da decisão proferida pelo STJ juntada às fls.213-30. 0000294-02.2005.403.6000 (2005.60.00.000294-7) - WELLINGTO

Diário da Justiça ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 ÇÃO ARGUIDA POR PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ORÇAMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM OU ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo identidade entre nenhum dos elementos constitutivos de ações judiciais distintas – partes, pedido e causa de pedir – não há prevenção entre ação civil pública