Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1990/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2750 2012. expresso no artigo 71 , cabeça, da CLT ) importa no pagamento, O TST tem firmado entendimento no sentido de que: como labor extraordinário, do período integral correspondente ao "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. 3. Recurso REDUÇÃOMEDIANTE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO de revista conhecido e

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 6872 portaria. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: A sentença de origem decidiu "declaro inaplicáveis ao caso concreto as normas coletivas que permitem a redução do intervalo para RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. refeição e descanso para apenas 40 minutos e, com fundamento no REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT. PORTARIA 1.095/2010 DO art. 71, §4°,

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 3954 ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a RR 5270007420065090892. 6ª Turma. Rel. Min. Augusto César Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o Leite de Carvalho. Julgado em 15/04/2015. Publicado em estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à 17/04/2015). organização dos refeitórios e quando o

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 10669 no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o Diferença das horas extras em razão do divisor aplicável salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se A reclamante alegou que o reclamado sempre utilizou o divisor 150 refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o “ número de horas dessa para cálculo das horas extras devidas, porém,

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região O exequente pretende a retificação dos cálculos no tocante ao decorrente do retardamento da decisão postulada. índice de atualização monetária utilizado. Entendo ambos os requisitos estão presentes. Relativamente à matéria, registro que o STF, nos autos da 2256 Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os precedentes RCL 22.012/RS, em 14/10/2015, deferiu lim

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4684 restante da suspensão e à integralidade da indenização do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, correspondente a 100% do salário a que teria direito no período de por período equivalente ao acordado para a redução ou a garantia provisória no emprego. suspensão; e Em defesa, a reclamada sustenta que a dispensa da reclamante [...]

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 5538 controle de constitucionalidade, com efeito vinculado à hipótese econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início diversa. do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no As conclusões, pois, são, de um lado, de que prevaleceu o TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória entendimento de que não houve

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 86 restaria desconstituída com a produção de provas em sentido habilitação à percepção do seguro previdenciário: contrário, o que não se concretizou durante toda a instrução "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o processual. trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: Logo, indefiro o requerido pela segunda reclamada e aplico os

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 1173 do Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo tanto, de iniciativa do órgão competente, não sendo permitida ao da moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não Poder Judiciário deferir nem a revisão e nem indenização há incidência do art. 169, § 1º da CF, nem tão pouco aplicação ao substitutiva, sob pena de ofen

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 7972 de acordo com o disposto no art. 37, X da CF, em face da omissão para a revisão anual salarial se faz necessária lei específica para do Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo tanto, de iniciativa do órgão competente, não sendo permitida ao da moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não Poder Judiciário deferir n