Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 93005 no ambiente de trabalho, consistente na exposição a agente revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO biológico (grau médio), no período pleiteado. DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE Assim, PROCEDE o pedido de pagamento do adicional de COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE insalubridade em grau médio, por expo

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 785 cálculo das horas extras, está totalmente compatível com a Desta forma, agiu com acerto a decisão de origem ao reconhecer o legalidade. E que eventuais horas extras prestadas pelo recorrido, direito. foram quitadas. Mantém-se Sem razão. INTERVALOS INTRAJORNADA. Constatado pela sentença que o recorrente não integrava Insurge-se a reclamada em face da deci

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 75 limites da autonomia da vontade coletiva, conforme entendimento já conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela pacificado pelo Colendo TST, por meio do item II, da Súmula nº 437 Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada do C. TST, que, por oportuno, transcrevo. em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual possui

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 1730 intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no art. 71, § da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do 27.09.2012 Poder Executivo, diante da comprovação de possuir a empresa I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a refeitório, o qual atenda às exigência

Judiciário ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1621/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 1237 Embora a reclamante tenha impugnado os cartões de ponto, conter apenas orientações que devem ser observadas pelas a impugnação não está amparada por qualquer prova, empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, especialmente a testemunhal, não tendo, portanto, se desincumbido não podendo ser considerada como autorização tácita para a

Judiciário ● 09/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1766/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1196 admitida legalmente é aquela prevista no art. 71, § 3º da CLT. Para revista a que se dá provimento. tanto, deve haver autorização do Poder Executivo, diante da (TST - RR: 5245520135120010, Relator: Kátia Magalhães Arruda, comprovação de que a empresa possui refeitório, o qual atenda às Data de Julgamento: 04/06/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: exig�

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17246 FIEAC e da CNI, e em sugestão encaminhada por Ministros desta eficácia "erga omnes", nem pelo efeito vinculante da decisão Corte, acolho os embargos de declaração e lhes atribuo efeito cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. modificativo para, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão Agravo regimental improvido. Inteligência do a

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 37529 "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. 3. Recurso REDUÇÃOMEDIANTE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO de revista conhecido e provido" (TST - RR 13357720125120033. 1ª TRABALHO E EMPREGO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Turma. Rel. Min. Lélio Bentes Correa. Julgado em 10/12/2014. A única possibilidade de redu

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 36864 as Portarias da Superintendência Regional do Trabalho que uniformizadora, sedimentada no item I da Súmula n.º 437, o autorizaram a redução do intervalo intrajornada. Tais Portarias desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, consoante referem-se aos anos de 2007, 2011 e 2012. expresso no artigo 71, cabeça, da CLT) importa no pagamento, O TST tem

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 8249 que, embora não tenha sido observada a tolerância de que trata o conforme aliás constou de tópico precedente. Assim não fosse, art. 59, §1º da CLT (por exemplo, no dia 03.04.2009, consta entrada entende-se que há limites de flexibilização de normas de proteção 4 minutos antes do horário contratual e saída 4 minutos após, e, no no que atine à medicina e