Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 943 familiares; Fazer o balanço mensal dos medicamentos, bem como a imediação), que não havia diferenças nas responsabilidades e sua solicitação; Auxiliar a enfermeira na realização de programas tarefas desempenhadas entre ela, técnica de enfermagem, e da educativos para grupos das comunidades; Auxiliar médicos e autora. odontólogos em palestras ou consultas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1681 35 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ______/2016 Trata-se de Embargos de Declaração (fls.01/03) opostos pelo Estado de Alagoas, em desfavor da Decisão Monocrática de fls. 73/86, a qual deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, apenas no tocante à impossibilidade do litisconsórcio ativo ulterior. Irresignado, o ent

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 444 realizado (ID 87b881e). do art. 71 da CLT, não incidindo a diretriz da Súmula 437 do TST. Signatário com representação regular (ID 22eb80e). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . (...). (TST - Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. RR: 527000-74.2006.5.09.0892, Relator: Augusto César Leite de 2.2. Mérito. Carvalho, Data de J

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1865 mediante negociação coletiva, atendidos os requisitos do artigo 71, Consoante já se posicionou o c. TST, salvo a exceção prevista no § 3º, da CLT, sem exigir do Órgão do Ministério do Trabalho a art. 71, §3º, da CLT, a redução do intervalo intrajornada é inválida, prerrogativa de autorizar a redução. Na esteira dessa compreensão, mesmo que decorra de

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2908 pela Delegacia Regional do Trabalho ou órgão equivalente na 3º do art. 71 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. localidade. Do quadro fático delineado pelo Regional , depreende-se (AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO - Ministro Relator - existirem normas coletivas estabelecendo a redução do intervalo Processo nº TST-RR-6410-09.2013.5.12.0051 - Publicad

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1037 reduções -, não atende à hipótese legal. genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas Não subsiste, ainda, qualquer alegação no sentido de que a Portaria empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, n. 42 do Ministério do Trabalho e Emprego autorizou a flexibilização não dispensando, portanto, a autorização espe

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 17362 Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Nos PORTARIA Nº 674/GM. Agravo de instrumento a que se dá termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da provimento para determinar o processamento do r

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 58339 Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. AGENTE COMUNITÁRIO DE provimento.(Processo: RR - 1721-09.2012.5.15.0071 Data de SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A Julgamento: 23/09/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas controvérsia cinge-se em definir se os agentes comunitários de Brand�

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 2828 44.944/00, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da e orçamentária do ente político federado (União, Estado, Distrito Cidadania. Diante desses argumentos, pede o pagamento de Federal ou Município), bem como a responsabilidade fiscal do chefe quinquênios, conforme o art. 129 da Constituição Estadual de São do Poder Executivo. Diante do exposto, rejei

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2042 Fundamentação Alega o reclamado que o evento que supostamente causou lesão Inconformado com a r. sentença de Id nº cdbbd88, que julgou ao reclamante ocorreu em 31/05/2007, com a promulgação da Lei procedente em parte a presente ação trabalhista, recorre o municipal nº 3.973 e que, todavia, a presente ação foi ajuizada Município reclamado, conforme ID 66