Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 3946 instrumento desprovido. (AIRR - 538-22.2010.5.02.0463, Relator 31/3/2012 e de 1/4/2012 a 31/3/2014. Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: Desse modo, faz jus o autor ao pagamento de uma hora por 20/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013)" dia, acrescida do adicional de 60%, em razão da concessão "RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS EXTRA

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 2053 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PDV - Súmula 437 do TST, - É inválida cláusula de acordo ou convenção PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJ Nº coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do 356 - SBDI-1/TST 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, MEDIANTE N

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 767 CLT. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA Nº RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 42/2007). SÚMULA 437 DO TST. A única possibilidade de redução REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Tratando-se o intervalo do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no intrajornada de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, art. 71, § 3º,

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 1637 COMÉRCIO E INDÚSTRIA. relativo ao intervalo para repouso ou alimentação não gozado, com HORAS EXTRAS: reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias O autor alega que realizou cargas de trabalho superior a 44 horas proporcionais com 1/3, 13º salário e FGTS. semanais, sem que as horas extraordinárias fossem paga com o Diante do decidido anter

Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2032/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 412 O reclamante afirma que era obrigado a utilizar uniforme (calça, Apesar do que disposto na cláusula quarta do ACT (Id. c2d7be1 - camisa e jaleco), sendo que sempre havia sujeira de óleo e graxa e Pág. 5), a Portaria Ministerial nº 1.095/2010, que substituiu a era necessário lavar em casa essas roupas. Requer o pagamento Portaria nº 42/2007, não dispensa a necess

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 129 É consabido que as fontes do Direito do Trabalho são de origens COLETIVO DE TRABALHO. A única possibilidade de redução do autônomas, ou seja, provenientes de normas elaboradas pelas intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no art. próprias partes das relações laborativas, através de instrumentos 71, § 3º, CLT. Para tanto, deve haver au

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 9522 esta reclamatória trabalhista foi ajuizada em 19/12/2018, inclusive No caso dos autos, considerando o período não prescrito (de no que diz respeito aos depósitos do FGTS, uma vez que 19/12/2013 a 09/10/2017), ao contrário do que alegado em defesa, acessórios. não observo as necessárias autorizações ministeriais para a INTERVALO INTRAJORNADA: redução do in

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15331 sentença, etapa em que se definem os parâmetros próprios da 25/03/2015 (pela aplicação da decisão prolatada na Reclamação liquidação. Contudo, a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço Constitucional nº 22.012); a partir de 26/03/2015 deverá ser que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado observado o Índice Nacional de Preços ao Co

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 3339 Nesse contexto, e como se vê, a prova técnica foi bem conduzida porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do pela perita de confiança do juízo, que prestou fundamentadamente trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e todas as informações necessárias. art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Ain

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 4237 Destarte, com base na prova oral produzida pela reclamada, acolho de que seja atribuída validade a Acordo Coletivo de Trabalho. a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto, Nesse sentido: inclusive em relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. REQUISITOS