Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6398 respeito aos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, por Descumprida a obrigação de anotação pela ré, a Secretaria do interpretação constitucional conforme. Juízo deverá proceder ao registro no documento laboral, na forma Por fim, há que se ressaltar que as parcelas rescisórias pleiteadas do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa arbitrada. pelo rec

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 1398 função como "gerente", "gerente setorial" e "coordenador", no Por fim, se insurge contra a concessão ao autor dos benefícios da período compreendido entre 01/11/2006 a 31/08/2019, desde a justiça gratuita, sob o argumento de que o recorrido não preenche supressão ocorrida a partir de 01/09/2019 até a data de seu efetivo os requisitos necessários por lei par

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.138/95, aproveitando-se da MP 2.196-3, que não tem legitimidade para tanto; (ii) a referida MP seria inconstitucional; (iii) que a execução fiscal do crédito em cobro vulnera o disposto no art. 349 do CPC, pois é procedimento mais gravoso ao devedor, além de onerar o executado com encargos legais próprios dessa modalidade executiva; (iv) impossibilidade da execução fiscal para crédito privado. Contrarrazões às fls. 105/112. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 9.138/95, aproveitando-se da MP 2.196-3, que não tem legitimidade para tanto; (ii) a referida MP seria inconstitucional; (iii) que a execução fiscal do crédito em cobro vulnera o disposto no art. 349 do CPC, pois é procedimento mais gravoso ao devedor, além de onerar o executado com encargos legais próprios dessa modalidade executiva; (iv) impossibilidade da execução fiscal para crédito privado. Contrarrazões às fls. 105/112. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1560 somente se pode transacionar (nunca renunciar) por meio de do tempo mínimo de intervalo intrajornada nos casos em que negociação coletiva os direitos relativamente indisponíveis dos houver autorização específica do Ministério do Trabalho, trabalhadores, ou seja, direitos que não envolvam matérias de autorização essa que não veio aos autos em relação ao

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 417 propositura da demanda coletiva com o mesmo objeto, não aquilo que diga respeito (como ocorre às que enumeram casos de requereu a suspensão da respectiva ação individual no prazo de iniciativa legislativa reservada) ao princípio fundamental de trinta dias, a contar da ciência dos autos do ajuizamento da ação independência e harmonia dos poderes, como delin

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 5208 fática relativa à existência ou não de autorização da C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida Superintendência Regional do Trabalho, na forma mencionada cláusula de acordo ou convecção coletiva de trabalho contemplando anteriormente não foi enfrentada pelo Regional, bem como não foi a supressão ou redução do intervalo intra

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 1413 MTE/SRTE/SP n.º 132/2011 para a redução do intervalo , não atende à hipótese legal. intrajornada, o obreiro não tem direito a horas extras referentes ao Não subsiste, ainda, qualquer alegação no sentido de que a Portaria intervalo para refeição e descanso no período de 02.09.2011 a n. 42 do Ministério do Trabalho e Emprego autorizou a flexibilização

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 211 22100-24.2008.5.18.0007, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data que serão verificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de Julgamento: 03/08/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT que só dará validade ao ajuste estipulado (instrumento coletivo) 12/08/2011) quando restar cabalmente comprovado que não haverá prejuízo ao DA REDUÇÃO DO INTERVAL

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 146 podendo ser interpretada como autorização tácita para tanto. revista conhecido e provido." (TST-RR-126400-86.2013.5.21.0004, Acrescente-se a isto não ser possível admitir ao MTE editar norma Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: permissiva geral para a redução do intervalo intrajornada, eis que 01/10/2014, 6ª Turma) em sendo obrigató