Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1334 tanto, deve haver autorização específica do Poder Executivo, diante CLT estabelece que a não concessão ou a concessão meramente da comprovação de possuir a empresa refeitório, o qual atenda às parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento do exigências de organização, e os empregados não estejam período total do intervalo e não apenas ao

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 10700 RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. reclamante; c) somente os dias laborados; d) base de cálculo REDUÇÃO. ART. 71 , § 3º , DA CLT . SÚMULA 437 DO TST. A composta apenas pelo salário base, acrescido das parcelas de única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida natureza salarial (súmula 264 do Col. TST). legalmente é aquela prev

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 368 da Delegacia Regional do Trabalho, e em razão de acordo coletivo. TST, em seu item II, estabelece ser nula toda e qualquer disposição Nada obstante, a reclamada não logrou êxito em comprovar a normativa que reduza o intervalo intrajornada, dada sua condição existência de autorização, conferida pelo Poder Executivo, que de medida de higiene, saúde e segura

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 27715 PORTARIA Nº 1095/2010-MTE(EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do PORTARIA Nº 42/2007-MTE). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e DO TST. A redução do intervalo intrajornada admitida pela art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 6155 equipamentos da sede em que laborava foram levados para a de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de matriz da empresa, localizada em Cerro Branco. Afirma que a suspensão temporária do contrato de trabalho até a cessação do reclamada não tomou nenhuma medida para possibilitar o retorno período do estado de calamidade pública reconhecid

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1893 Ainda nessa linha: TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso desfundamentado, AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Há porquanto não apontada qualquer violação de dispositivo legal ou equívoco da decisão denegatória, porquanto advogada subscritora constitucional, bem como não o recorrido não trouxe nenhum aresto do recurso de revista participou da audiê

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1844 Acrescente-se a isto não ser possível admitir ao MTE, de forma 01/10/2014, 6ª Turma) incondicional, editar norma permissiva geral para a redução do RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO intervalo intrajornada, eis que, em sendo obrigatória a inspeção, INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO estaria renunciando ao seu poder de polícia de fiscaliz

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1857 intervalo intrajornada, eis que, em sendo obrigatória a inspeção, INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO estaria renunciando ao seu poder de polícia de fiscalizar, caso a PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PORTARIA 42 DO caso, a possibilidade de supressão/redução de direito MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.1. Tese regional constitucionalmente consagrado. ap

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1868 textualiza orientações a serem observadas pelas empresas com fático delineado pelo Regional, trata-se de caso afeto à Súmula 437, pretensão ao controle da jornada de trabalho, não podendo, item II do TST, não incidindo o disposto no § 3º do art. 71 da CLT e consequentemente, ser interpretada como autorização tácita para a regulamentação contida na aludi

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1975 incidência de juros menores incentivaria o retardamento quanto ao 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a cumprimento da obrigação trabalhista. presença deste requisito. Nas referidas decisões, esclareci que as Ressalte-se, por fim, que a Medida Provisória n.º 905, de 11 de decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos