Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31323 que, se por um lado, não há se falar na possibilidade jurídica de em conceder reajustes salariais, importaria afronta ao dispositivo determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31386 EMENT VOL-02261-07 PP-01332) Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito privativa do Poder Executivo. Sendo assim, o deferimento, pela via de condenação do município ao pagamento de indenização, eis judicial, de indenização em razão da demora do chefe do Executivo

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31449 determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte,

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 8798 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94743 omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." "INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS. Esta Corte tem Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 19-12-2006 PP-00042 ent

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94766 determinação judicial para que o Chefe do Poder Executivo tome mencionado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmont

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94791 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabele

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94830 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabele

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95026 implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.) haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição "RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS que, nos moldes constitucionais, somente pode ser concedida VENCIMENTOS mediante lei formal de iniciativa do

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95067 questões de natureza exclusivamente política, as quais possuem de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF) e natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa es