938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5335 anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao de
2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5845 mediante lei formal de iniciativa do Poder Executivo. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). A corroborar tal entendimento, cita-se precedente da lavra do PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que festejado Ministro Mauricio Godinho Delgado, que, reformando trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, acó
2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5850 Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual de
2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5997 mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (Po
2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4500 melhor sorte não assiste ao reclamante, pois não dispõe o Poder revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que Judiciário de competência constitucional para se imiscuir em a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena questões de natureza exclusivamente política, as quais possuem de ofensa aos princípios da separa
2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 6065 Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 339, STF). A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dot
2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5203 remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observân
2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5278 remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observâ
2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5390 Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento Região, assentou que a Corte Regional, a pretexto de suprir em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489- omissão legislativa, usurpou o papel de legislador ao deferir pedido AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de indenização no tocante à revisão geral anual d
2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 5415 natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como da legalidade (art. 5º, II, CF). Incidem ainda o princípio exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e I