Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40703 decisões de caráter político, por outro, a concessão de indenização provimento." (AIRR - 226800-29.2005.5.02.0001, Relator Ministro: implicaria em forma indireta de burla ao princípio da reserva legal, Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2013.) haja vista que, na prática viabilizaria, por via transversa, a reposição "RECURSO DE REVISTA.

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40741 exemplo evidente, a decisão do Chefe do Poder Executivo em constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio Nesse sentido: constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; "CONSTITU

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 40759 Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revis

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 5772 revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo nã

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 38069 apresentar projeto de lei destinado à revisão anual de servidores. próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio Nesse sentido: constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput; "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Precedentes desta ANUAL. COMPETÊN

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 38080 das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de Relativamen

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4835 de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento decisão restou assim sumulada: em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 547.020-AgR, Rel. Min. Ricardo "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 23747 mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 4363 revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do 3ª Turma, DEJT 27/02/2015) Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua No citado julgamento foram invocados os seguintes precedentes do omissão. II - Incabível indenização por representar a própria C. TST: concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 30253 Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permit