Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1224 geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” A redação do referido dispositivo foi inserida pela Emenda Constitucional 19/98, que prevê o princípio da periodicidade e tem eficácia contida (depende da edição de lei específica para ser executada). O reajuste não é automático somente por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1360 VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1371 específica. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2682 1688 escora-se na Lei Municipal nº 3.471/02, que trata do quadro pessoal, cria o plano de carreira e evolução funcional dos servidores municipais de Mauá. Reza o artigo 23 da Lei Municipal nº 3.471/02: “A avaliação será processada anualmente e a promoção será atribuída, observado o contido no artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1171 CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEI ESTADUAL N.º 3.519/08. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1833 termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação na qual pretende o autor, servidor público estadual, indenização por dano material e moral em razão da ausência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2448 1928 no grau em que estiver enquadrado o cargo; III. os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão percebidos a partir da expedição do ato devidamente publicado. Parágrafo único. Para efeito deste artigo computar-se- á tão somente o tempo de efetivo exercício, não se considerando as avaliações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2718 605 - Revisão geral anual constitucionalmente assegurada. Preliminar de suspensão em razão de pendência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida - Paradigma que se refere a hipótese diversa - Ausência de identidade entre as situações, senão mera similaridade. Mérito - Direito que dep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2710 2070 DIREITO DO AUTOR À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PARA FIM DE SE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REENQUADRAMENTO PRETENDIDO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM O LIMITE DE ISENÇÃO, AFERIDO MÊS A MÊS, EM FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 CASO EXISTAM DIFERE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2436 2097 exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)Assim, desde 2003, os servidores que completarem o tempo de aposentadoria voluntária e continuarem na ativa, receberão o chamado “abono de permanência”.Esse direito existe desde o