Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2711 1352 PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO (RE 556.925-AgR, Segunda Turma, Relator

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1057 julgamento nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar arguida será apreciada com o mérito, porque com ele atrelada. O pedido é improcedente. A tese sustentada na inicial já foi trazida à exaustão ao crivo do Judiciário e não permite grandes digressões, afinal, pacificou-se nas In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1838 566- 5/8-00, j . 07/10/09). Em casos análogos esta Colenda Corte assim se pronunciou: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL 14°salário instituído por lei municipal - decreto do chefe do Poder Executivo suspendendo a eficácia da lei - decreto, que é ato administrativo, não pode revogar ou suspender eficácia de lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 802 os anos de 2002 e 2010, para a concessão do reajuste anual de seus vencimentos, direito previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, com o consequente pagamento das diferenças devidas. Com a inicial vieram documentos. Citados os requeridos apresentaram contestação e sustentaram, em preliminar, a ilegi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1598 1064 para cada um deles em R$ 500,00. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário P.R.I. e C.. São Paulo, 19 de dezembro de 2013. Randolfo Ferraz de Cam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2022 1081 de CDA, desde que respeitado os limites estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (taxa Selic). 3. Resta, assim, impedido eventual protesto do título. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de novembro de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1691 como preferem alguns municípios, salário aniversário, que adimplido é no mês do aniversário, por óbvio. (Apelação Cível n° 856 566- 5/8-00, j . 07/10/09). Em casos análogos esta Colenda Corte assim se pronunciou: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL 14°salário instituído por lei municipal - decreto do c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1165 1581 do ato do Executivo de retirar efeitos de lei editada pelo Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Recurso provido. (Apelação Com Revisão 874.050.5/5-00, Comarca de São José do Rio Preto, ó° Câmara de Direito Público, Relator Oliveira Santos, julgado em 27/04/2009.) ADMINISTRA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1427 890 mesma direção julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL Vencimentos Revisão geral anual Inexistência de regulamentação legal a respeito Impossibilidade de exame pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes Dano a ser reparado pelo Estado por meio de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1230 449 primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência pa