Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1224 1822 julgado proferido pelo ilustre Desembargador Ricardo Anafe: “Desta feita, a legislação federal que regula o regime geral de previdência (Lei n. 9.717/98), dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1425 (Apelação Sem Revisão 812.742.5/0-00, Comarca de São José do Rio Preto, 2a. Câmara de Direito Público, Re/ator Lineu Reinado, julgado em 28/04/2009). ATO ADMINISTRATIVO Uchoa. 14° salário instituído por lei municipal, a ser pago no dia do aniversário do servidor público. Suspensão da lei por decreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1190 1803 vigência, pois mencionado dispositivo versa sobre direito material. (Vide Embargos de Declaração n° 994.07.050398-5/50000, Relator José Santana, julgado em 10/02/10). Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para condenar a Municipalidade de Uchoa a pagar o benefício denominado décimo quarto salário à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 896 418 mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida”. Em que pese os argumentos trazidos pelo autor, ora apelante, a revisão anual de que cuida a norma constitucional necessita de lei específica, matéria de competência e iniciativa do Poder Executivo. Contudo, ainda não foi editada lei específica para ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 802 466 outra. Com efeito, nos termos da previsão legal, referidas vantagens possuem caráter pro labore faciendo. Sempre pontual os ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles: “Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as ensejam, porque são retribuições pecuniárias pro labor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 429 do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. (Apelação nº 994093138327 Des. Vera Angrisani). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Indenização - Revisão geral anual da remuneração - Sentença improcedente - Possibilidade da reposição somente através de lei estadual específica, que não existe - Intelig�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 433 indenização - Precedentes - Recurso improvido. (Apelação nº 6515475700 Des. Alves Bevilacqua) Por derradeiro, não há diretrizes legais para que o Poder Judiciário faça a revisão anual dos vencimentos dos servidores apelantes, por conta de inexistência de norma a dar embasamento legal, sendo certo que somente o Poder Executiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 434 e envio de projeto de lei, nos termos do art. 103, § 2º, da Constituição Federal. II - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas nºs 269 e 271 do Pretório Excelso). Recurso desprovido.” (RMS 16167 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 21.11.2005 p. 260

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 450 de abril de 2010. Henrique Nelson Calandra - Magistrado(a) Henrique Nelson Calandra - Advs: Milton Alcides de Gaspari (OAB: 20725/SP) - Palácio da Justiça - Sala 217 Nº 990.10.148195-2 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Ts Indústria e Comércio de Materiais de Construção e Cerâmica Ltda Empresa de Pequeno Porte (Atual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 451 ainda não foi editada, não sendo procedida à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, tendente à recomposição do poder aquisitivo dos estipêndios, pode-se falar apenas em omissão legislativa e mora do Executivo, mas não pode o Poder Judiciário impor ao Governador do Estado ou ao Prefeito Municipal o encaminhamento