Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1128 Ministra Carmen Lúcia, DJ de 14/11/07). PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É legítimo o julgamento, pelo Rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1426 RECÍPROCA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação n° 1007684-94.2014.8.26.0348; Relator(a): Amorim Cantuária;Comarca: Mauá;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 18/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) (grifei).A promoção horizontal consiste na pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1504 recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, com isenção dos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95”. (RE n. 567.272, j. 01.02.2008, Rel. Min. Menezes Direito). Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1531 1179 autos com as cautelas e formalidades de praxe. P.R.I. e C. Mogi-Mirim, 26 de setembro de 2013. (VALOR DAS CUSTAS AO ESTADO = R$ 576,32). - ADV: DIONISIO SANCHES CAVALLARO (OAB 78297/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP) Processo 0003562-06.1997.8.26.0363 (363.01.1997.003562) - Execução Fiscal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1177 1439 editado para preservar a aplicação dos mandamentos da Lei Federal 9. 717/98. Abordando essa assertiva, vide o decidido em julgado proferido pelo ilustre Desembargador Ricardo Anafe: “Desta feita, a legislação federal que regula o regime geral de previdência (Lei n. 9.717/98), dispõe sobre regras gerais p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1190 1807 de lei - ausência de inconstitucionalidade na lei municipal - competência do município para a organização de seu funcionalismo, compreendendo a concessão de vantagens funcionais a seus servidores - ação improcedente - recurso provido (Apelação n° 994.09.391052-8, rei. FRANKLIN NOGUEIRA, rei. 02.03.10)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1197 1862 dentre outras providências, alterou a redação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Assim, o critério de correção estipulado pelo diploma de 2009 somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, pois mencionado dispositivo versa sobre direito material. (Vide Embargos de Declaração n° 994.0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1001 357 Uma vez não cumpridos os ditames legais, ocorre desvio de poder, sujeitando-se ao controle judicial. O respeito ao princípio da conveniência e oportunidade não dá ao governante poder para decidir se deve ou não cumprir a lei. Ressalte-se que na hipótese não há indevida ingerência do Judiciário sobre o poder discricionári

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1013 453 procedência reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível, objetivando o reconhecimento do direito à revisão geral e anual de vencimentos, com base na previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com a EC 19/98, pela variação do índice do INPC ou indenização equivalente. A r. senten�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1040 520 Procedência parcial da ação. ADI 2492/SP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-Relator:Min. ILMAR GALVÃO - DJ 22-03-2002 Não se pode falar também em indenização pela omissão alegada. A Suprema Corte já decidiu que ainda que caracterizada a omissão do chefe do Poder Executivo, esta não gera indenização. Neste sent