Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 3873 na remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No mérito, o pedido é improcedente. Estabelece o art. 37, X, da Constituição que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1332 Militar”. Diante da definição contida na lei complementar estadual, incluindo no conceito de “remuneração integral” para fins de cálculo do décimo terceiro salário verbas como “gratificação de produtividade” ou “gratificação pro-labore”, não se sustenta a restrição introduzida por norma de infe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2860 1309 Agravo regimental a que se nega provimento (RE 519.577-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/9/07). O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1378 de poderes. Impossibilidade de se fixar indenização. Pedido inicial julgado improcedente. Manutenção do decisum. Recurso dos autores não provido. (Apelação nº 0000219-52.2008.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 08 de agosto de 2012, rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1390 Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito não verificada. Indenização. Não cabimento. Judiciário não pode estabelecer reajustes com base no art. 37, X, CF, a fim de sanar omissão do Chefe do Executivo. Recurso não provido. (Apelação nº 0161254-07.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1409 Maia Ansanello - - Luiz Gonzaga de Oliveira - - Luiz Antonio Beldi Castanho - - Lazaro Rubens Fagioni - - Jose Gabriel Junior - - José Cardoso dos Santos - - Nobuka Sugavara Koga - - Catarina Hiroko Watanabe - - Aparecida Perim de Oliveira - - Ariana Grellet Cicerelli - - Aurélia Marta de Andrade Silvério - - Joao Bapt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1190 indicada (fls. 138/147) e os quesitos avaliados respeitaram os parâmetros exigidos pelo edital. Assim sendo, não se reconhece qualquer violação de norma legal ou constitucional, nem se justifica o acolhimento do inconformismo da autora, de modo que a r. sentença de fls. 190/193 e 206 deve ser mantida” (TJSP, Ap. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 2076 inconstitucionalidade da lei que possibilite a suspensão do pagamento da gratificação - Recurso do autor provido para julgar procedente a ação (Apelação n° 874 926.5/3-00, Rei. Des. Rubens Rihl, j . em 29.7.2009). “FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - Lei instituidora de décimo quarto salário - Efeit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 826 501 apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Agravo improvido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 334 Nailce Aparecida Bego Censi - Apelante: Neuza Maria Pavane Smith - Apelante: Neide Aparecida Simensato - Apelante: Olga Maria Spadoni - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão monocrática (art. 557 CPC). SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão a revisão anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no