Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2030 suprimindo omissão do Poder Executivo, estipule revisão dos vencimentos (ou vantagens pessoais) dos servidores públicos ou que pudesse determinar indenização por dano material em decorrência da ausência de revisão salarial, porquanto haveria afronta ao princípio da independência dos Poderes (arts.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2009 201 da Constituição Federal, que determina o piso do salário mínimo, outro salário mencionado em lei, mas não para efeito de remuneração, assim aplicado em sentido genérico do trabalhador, servidor, funcionário ou empregado em atividade. Não há no plexo jurídico nenhuma norma que proíba a conce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 757 257 direito da parte autora (direito à saúde), que foi violado pela omissão do Estado. Ante o exposto, é negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário por decisão monocrática, mantendo-se a r. sentença para garantir ao apelado o fornecimento da medicação aludida na inicial, em quantidade necessária e suficie

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 335 do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. (Apelação nº 994093138327 Des. Vera Angrisani). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Indenização - Revisão geral anual da remuneração - Sentença improcedente - Possibilidade da reposição somente através de lei estadual específica, que não existe - Intelig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 351 todas as teses legais e constitucionais constantes no recurso interposto. ante o exposto, é negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário por decisão monocrática, mantendo-se a r. sentença para garantir ao apelado o fornecimento da medicação aludida na inicial, em quantidade necessária e suficiente, mediant

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 352 exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 430 disposição legal, tenho por interposto o reexame necessário. A questão da legitimidade da União, dos Estados ou Municípios da Federação para figurar no pólo passivo e responder pelo atendimento aos necessitados, já não mais suscita discussão, ante o posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 447 dissolução irregular da empresa agravada, conforme certidão do Oficial de Justiça, afirmativa de sua desativação; a natureza jurídica trabalhista e não tributária do FGTS; a não ocorrência de prescrição intercorrente; e a responsabilidade solidária dos sócios. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conheci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 455 pode-se falar apenas em omissão legislativa e mora do Executivo, mas não pode o Poder Judiciário impor ao Governador do Estado ou ao Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei para a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (artigos 2º e 61, § 1º, II, ambos da Constituição Fede

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1329 ADV: ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP) Processo 1011709-26.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jeferson Carlos Machado Lanfredi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma