Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 Por fim, alega que caso seja compelido ao pagamento dos citados benefícios, estaria ofendendo o princípio da legalidade, o que poderá implicar atos de improbidade ao Chefe do Poder Executivo. Nestes termos, pede que o presente apelo seja conhecido e provido, com o fito de promover a reforma da sentença fustigada, nos moldes acima suscitados, inclusive, com a inversã

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18479 respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria proposto pelo chefe do Poder Executivo. Nestes termos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, não havendo que se falar em limitação dos efeitos à edição da Súmula. Considerando que a norma que concedeu o benefício (artigo 97 da Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora De

Seção I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 Destarte, é patente a impossibilidade jurídica de edição de um decreto pelo Prefeito (como nos casos dos Decretos nºs. 1.248/2014, 2.718/2014, 3.164/2015), com o claro propósito de suspender os efeitos práticos das vantagens e garantias instituídos aos servidores municipais na Lei Complementar nº 011/1992. NR.PROCESSO: 5180836.05.2017.8.09.0051 eficácia de at

Seção I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 COMARCA RELATOR 1 ARGUENTE(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 : CALDAS NOVAS : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA : MURILO NOBREGA DE SOUSA ADV(S) : DILAMAR FATIMA DE JESUS : EMENTA: Arguição de Inconstitucionalidade de Lei. Lei Complementar n. 001/2011. Município de Caldas Novas. Fiscal Sanitário. Inclusão em outra carreira. Concessão de gratificações. Vício de iniciativa caracterizad

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 6698 direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária Fundamentação do respectivo ano. No presente caso o que se discute é a possibilidade de reajuste salarial em lei específica, razã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 1867 que seja autorizada a instalação da empresa impetrante. DECIDO. O pedido não merece acolhida. O controle de mérito do ato administrativo é um controle administrativo que, em regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que editou o ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9394 MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020- LEI 14.020/2020 Destarte, tem-se que o contrato de trabalho da reclamante foi Narra a inicial que, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, suspenso pelo total de 90 dias (09/04/2020 a 07/06/2020 e de a reclamada, com amparo na Medida Provisória 936/2020, 16/07/2020 a 15/08/2020) e houve a redução de 70% do salário e posteriormen

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9403 determinado em ato do Poder Executivo (...)”. II.4 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DO O Decreto 14.022/2020, em seu art.3º, estendeu o prazo por mais CONTRATO DE TRABALHO – REDUÇÃO DA JORNADA – 60 dias, totalizando 120 dias. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020- LEI 14.020/2020 Destarte, tem-se que o contrato de trabalho da reclamante foi Narra a inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2949 causa a título de satisfação da execução, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Além da taxa postal, custos de impress�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 195 Processo 0002952-23.2011.8.26.0177 (177.01.2011.002952) - Execução de Alimentos - Alimentos - S. K. dos S. S. - V. da S. - Vistos. Oficie-se à Del Pol local solicitando informações. Int. - ADV: ADRIANA ALVES DA SILVA (OAB 178539/SP), REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 222042/SP) Processo 0003031-