Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2290 Também poderia o legislador utilizar redação clara, como a utilizada se de norma autoaplicável. no caput, explicitando a necessidade de regulamentação: Devido o adicional de periculosidade, no montante de 30% do Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, salário base, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras precisã

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 869 Constituição da República c/c art. 468, da CLT. A alteração encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com legislativa só tem incidência sobre os novos contratos, assim antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da entendidos aqueles firmados após a entrada em vigor da lei nova. jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 978 Lei n. 14.020/2020, que, em seu artigo 7º, assim prevê: A redução salarial sem a correspondente redução da jornada de Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o trabalho configura violação ao preceito da irredutibilidade salarial art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução (artigo 7º, VI, da CR/1988) e compreende altera

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 937 coletivas colacionadas pelo reclamante (Id ed5a5d8 e seguintes) trabalho. No caso em exame, contudo, verifica-se que a reclamada foram celebradas entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo manteve a mesma jornada, ao mesmo tempo em que se eximiu de e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo. Não tendo o suas obrigações contratuais e, indiretamente,

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1393 menor saldo. decorra de desastre natural, conforme disposto em § 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os regulamento. Considera-se desastre natural vendavais ou valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do tempestades, vendavais muito intensos ou ciclones art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990. extratropicais, vendav

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4454 ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre servidores públicos sob o fundamento de isonomia"), conforme na mesma data e sem distinção de índices" (negritei). transcrição abaixo, "in verbis": A revisão

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 267 pedido de adesão da autora, e, por força da condição inserta na órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; cláusula acima colacionada, defere-se o pleito autoral de diferença Compete ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade de verbas rescisórias em consequência de PDI", todavia não condiz dos atos discricionários praticados p

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 964 REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO 2020 EM DATA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES I - preservação do valor do salário-hora de trabalho; NA ESFERA DO DIREITO MATERIAL. As normas de direito II - pactuação, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam a convenção col

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 7629 no caput do art. 8º desta Lei; ou suspensão. b) equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do seguro- E como consequência dessa inobservância, a Legislação desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista estabelece: no § 5º do art. 8º desta Lei. "§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de Tendo sido creditad

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 1005 à redução de salário e jornada em 70%, os horários de trabalho não atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social sofreram a alteração correspondente ao pagamento salarial. decorrente do estado de calamidade pública e da emergência de Ao exame. saúde pública (artigo 2º da Lei n. 14.020/2020), decorrentes da Como já exposto no item anterio