Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 1325 Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Não deferidas a reclamante verbas cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores de natureza salarial, não há que se falar em descontos públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25). previdenciários. Indefiro. Precedentes. Inconstit

Poder Executivo ● 30/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Valor Apurado o Bimestre DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Mínimo Anual de < 25 % > das Receitas de Impostos na MDE Ano XCIII • NÀ 184 - 29 Limites Constitucionais Anuais Até % Aplicado até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício 2.869.606,1 25% 957.466,9 60% Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio 25,13% 70,14%

Poder Executivo ● 30/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCV• NÀ 99 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ESTADO DE PERNAMBUCO BALANÇO PATRIMONIAL ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Recife, 30 de maio de 2018 EXERCÍCIO/2017 SECRETARIA DA FAZENDA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COORDENAÇÃO DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL QUADRO 13 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CONTADORIA GERAL DO ESTADO PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL/2018 LRF, art. 48 - Anexo

Poder Executivo ● 28/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de maio de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Valor Apurado o Bimestre DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Mínimo Anual de < 25 % > das Receitas de Impostos na MDE Ano XCIII • NÀ 98 - 33 Limites Constitucionais Anuais Até % Aplicado até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício 1.400.149,9 25% 24,13% 480.541,6 60% 72,39% Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio Li

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2253 O art. 1º da Portaria 176, de 19.02.2010 do Ministério da Fazenda já questões de escala, mas ainda assim pretender que os órgãos da dizia que a União poderia deixar de se manifestar em processos Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma trabalhistas quando "o valor do acordo, na fase de conhecimento, União, sigam executando "ex offício"

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 399 RECORRENTE: CLEYTON SILVA DO NASCIMENTO Municipal de Manoel Urbano-AC (PCCR-PPEM) ao valor mínimo ADVOGADOS: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO E estabelecido no piso nacional, há diferenças salariais devidas à OUTRO parte autora, notadamente quando observados o seu correto RECORRIDO: MUNICIPIO DE MANOEL URBANO enquadramento de classe e os coeficientes relativos à

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 19561 A reclamante alega que a reclamada não pagou os seus salários Tendo em vista a integração das comissões ao salário da obreira, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2020. perfazendo o montante de R$ 1.800,00, julgo procedente o pedido A reclamada comprova o pagamento do valor de R$ 1.344,92 no para condenar a reclamada ao pagamento da diferen�

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 4042 contratados pela CLT. SOUTO MAIOR e FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO Decorre daí que eventual lei hierarquicamente inferior que contrarie GIORDANI, Data de Publicação: 3/9/19, negritei) estes dispositivos não foi recepcionada pela Constituição da Assim sendo, é de rigor a manutenção do julgado. República. E a Emenda à Lei Orgânica 36/2017, que altera

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 2178 de modo que sua citação é apenas para fins de embargos, sem podem ser aplicadas ao processo do trabalho quando omissa a CLT garantia do juízo. e, ainda assim, quando a regra do processo comum não for Em suma, a excipiente requer a extinção da execução nestes autos incompatível com as regras celetistas. por ser pessoa jurídica integrante da Administraçã

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 24521 constitucional, o C. TST já se manifestou em diversos julgados no provimento." (AIRR - 124-06.2013.5.15.0124 , Relator Ministro: sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7ª valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/201