Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 1217 demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova, ônus do qual não desincumbiu o réu através de seu defensor, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ nesta matéria (STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017). A provas oral coligida aos autos e fortemente corroborada pela confissão do acusad

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1426 pode ser compartilhada, pois o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 é considerado crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Também é admitido o concurso de pessoas, pois ainda que um indivíduo esteja portando o referido objeto, outros podem ter concorrido para a prática do crime, bastando apenas que ambos tenham a união de desígnios para realização do mesmo tipo penal

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 3688 14.2013.8.14.0100 Vistos etc. Em atenção a certidão de fls. 212, e tendo em vista a manifestação prévia do autor e de seus respectivos advogados constituídos, chamo o feito a ordem para retificar o erro material constante da decisão prolatada às fls. 205/2016, a fim de que seja procedida a seguinte retificação: Onde se lê: ¿Após, expeça-se alvará judicial em guias de levantamento sep

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 996 constante de fl. 04. O acusado foi citado pessoalmente e houve resposta à acusação às fls. 15/16. Na instrução criminal foram inquiridas a vítima Darlan Procion de Vasconcelos Mendes e a testemunha Haroldo Cezar Rodrigues Macedo. Réu interrogado. Não houve diligências complementares. Em memoriais escritos (fls. 55/58), o órgão ministerial requereu a condenação do réu pela prática do

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 2057 entendimento doutrinário, e jurisprudencial, aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. Dessa forma, constata-se que, os acusados concorreram de forma relevante para a execução do delito, não havendo que se fa

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 2204 uma arma de fogo artesanal, de tiro unitário, imitando pistolete, compatível com calibre .32 GA (caça), que se encontrava em condições de funcionamento e apresentava potencialidade lesiva. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, prescindindo, para sua configuração, de concreta situação de dano

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 811 caso de eventual condenação, a aplicação da menoridade relativa e primariedade do acusado, com a fixação do regime aberto, com aplicação da Súmula 444 - STJ e Súmulas 17 a 19 do TJE/PA. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Não arguidas prelimina

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1635 por auto de prisão em flagrante. Em sede policial foram ouvidas testemunhas, realizou-se o interrogatório do réu (fls. 09/35), bem como foi arbitrado fiança em favor do réu. O auto de apresentação e apreensão foi colacionado à f. 17. O flagrante fora homologado consoante decisão de f. 38. A denúncia foi recebida conforme decisão de fl. 40, datada de 03/11/2014, sendo determinada a citaç

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 472 CRIMES E DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, ALÉM DO TESTEMUNHO EM JUÍZO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRIS¿O EM FLAGRANTE DO APELANTE - 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DO ARTEFATO EVIDENCIADO NOS AUTOS - 3) DESCLASSIFICAÇ¿O DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - ARMA UTILIZADA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA E SUBTRAIR SE

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1841 acertou um disparo de arma de fogo no seu irmão (JAÍLSON) que se encontrava na cozinha juntamente com MARIZA. Em seguida, o depoente levou as crianças e a genitora da vítima para dentro de casa e desligou todas as luzes. O depoente disse ter observado quando o réu efetuou novos disparos, os quais acertaram o genitor, Sr. EDISON DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA, sendo que a vítima conseguiu se abrig