Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1263 286 Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, mas DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 1304 acompanhada do Inquérito Policial com o rol de testemunhas, foi recebida em 25 de maio de 2018, à fl. 72. Das testemunhas arroladas pela Denúncia foram ouvidas em juízo: MARCOS BRUNO FERREIRA ALVES e LUCIANO BELTRÃO DA SILVA FARIA. O acusado LUCIVALDO SERRA DE ARAÚJO, não foi interrogado eis que não compareceu à audiência, apesar de regularmente intimado, sendo-lhe decretada a revelia. Ne

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 941 detalhes como se deu a abordagem e que anteriormente já tinha abordado o acusado MARCOS DE OLIVEIRA CARDOSO, mas que naquela oportunidade não encontrou arma com o mesmo, sendo esta a primeira vez. Afirmou que após encontrar a arma conduziu o acusado à delegacia. DA AUTORIA. As declarações prestadas pelas testemunhas EMERSON MENDONÇA GOMES e ALMIR CORREA DA COSTA em juízo, o Auto de Prisão em Fla

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1165 carro, sendo que uma viatura do batalhão ambiental abordou os três para fazer revista e posteriormente revistaram o carro do acusado, onde foi encontrado uma arma de fogo, calibre 38, marca Custer, SPL, made in Argentina, com seis munições intactas. O Auto prisão em flagrante delito contra o acusado MARCONI LUCAS ALMEIDA foi lavrado em 01.10.2014, às fls. 08 e seguintes. A Denúncia, acompanhada

Seção I ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 Assim, considerando que, entre a data cometimento do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior ao que dispõe o artigo 109, incisos V e VI, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, deve ser decretada a extinção da

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 autoria do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, por meio das declarações prestadas pela ofendida, avultando-se que a ameaça proferida pelo réu foi idônea, apta a provocar nela o pretendido temor, uma vez que o mal prenunciado foi grave e injusto, tanto que ela procurou auxílio policial, não há falar que a condenação está lastreada em conjunto probat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4349 126 a saber, 03 (três) pedaços de tabletes de maconha e 09 (nove) invólucros pequenos, pesando 650g (seiscentos e cinquenta gramas), bem como 17 (dezessete) papelotes, totalizando 5,0g (cinco gramas) de crack, cuja dinâmica restou confirmada pela prova testemunhal, torna induvidosa a autoria desta nos delitos descritos no artigo 33,

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 955 102 DERROGAÇÃO COMA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97, PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1024-95.2007.8.06.0092/1 - RECURSO CÍVEL Recorrente : ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB Rep. Jurídico : 17994 - CE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA Recorrido : VALDECI RAIMUNDO DA SILVA Rep. Jurí

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2802 606 como é sabido, tipos penais desta espécie se consumam com a simples realização da conduta. Trata-se de fato penalmente relevante, que, por si só, representa perigo para a sociedade, razão pela qual se encontra tipificado por motivos político-criminais. Aliás, a par da confissão do réu já exaustivamente analisada, é

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1418 380 JUIZ DE DIREITO : HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA DIRETORA DE SECRETARIA: LUCÉLIA CARNEIRO PIRES 1) 41000-68.2013.8.06.9000/0. TOMBO: 11.149/2007. AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. PROMOVENTE: EDCARLOS SENA DE MENESES. PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A. INTIMADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR, OAB/CE 9.075, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PRO