Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1275 462 ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 44837-34.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO FERREIRA MORAIS Apelado : ODAIR JOS

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1275 463 Relator(a).: HELGA MEDVED Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ARQUIVAMENTO DO TCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIA

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1315 418 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : RICARDO WILLIAN DE JESUS PASSOS Relator(a).: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BR

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1225 374 RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 41835-56.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANTONIO FABRICIO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO - IGOR B. DE

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1251 490 Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. PENA DE CINCO MESES EM REGIME ABERTO. RECURSO AUTORAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 39333-81.2012.8.06.0167/1 - APEL

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1263 291 43730-52.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO MARCIANO OLIVEIRA RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO - EDUARDO A. MARTINS Rep. Jurídico : 7186 - CE CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARQUES Relator(a).: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acordam: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unan

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1402 645 Ricardo Alexandre da Silva Costa Juiz Relator PRIMERIA TURMA RECURSAL Número do Acórdão: 4 - Ano: 2016 11027-76.2013.8.06.0035/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WALISSON LIMA SOUZA DEFENSOR DATIVO - WALNEI M. DE CASTRO Rep. Jurídico : 15708 - CE ADRIANA ANDRADE DE MELO Relator(a).: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA Acordam: Acordam os membros da Primeira

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1248 410 TERCEIRA TURMA RECURSAL Número do Despacho 141 - Ano: 2015 4198-53.2013.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante : BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARANGUAPE Litisconsorte passivo : VILDEMIR DE OLIVEIRA LOPES Rep. Jurídico : 20417 - CE MARC

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 801 350 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : EDNARDO SILVA MESQUITA DEFENSOR PÚBLICO - EDUARDO A. MARTINA Relator(a).: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acordam: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estdo do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, mas DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ementa

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 641 AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807981-22.2019.8.14.0000PACIENTE: LUCIANO COSTA SILVAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRARELATOR(A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUS -