412 resultados encontrados para positiva do igp - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 577 a restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores adimplidos. Imperioso afirmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser sua destinatária final, o que se amolda
Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3393 330 Mariana Miranda Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL com devolução de valores pagos e pedido de tutela antecipada, proposta por MARIANA MIRANDA SILVA, em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega, em síntese, que firmou em 30/04/2020 Co
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 356 territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O paga
Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 225 DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP) Processo 1012083-27.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Residencial Chacara Campo Limpo - Construtora Tenda S/A - JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES - Vistos. Fls. 870/871 e 872/873: A fixação de honorários periciais é matéria que se i
Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3514 738 Silva Santos propôs ação em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, por meio da qual alega que, no dia 27 de setembro de 2020, celebrou com a parte Requerida o “Contrato de Compra e Venda”, tendo como objeto o imóvel de lote 13, quadra AH, integrante do empreendimento denominado “Riviera de Santa Crist
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1005 réu à autora em pecúnia no valor total de R$ 43.739,64 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos anualmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, mediante depósitos em conta corrente de titularidade da genitora da autora (fls. 01/20). Trouxe aos
Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3524 320 pretensão autoral de rescisão do contrato não encontra resistência por parte da ré, na medida em que reconhecido como legítimo o direito de o compromissário comprador resilir o contrato (fls. 59 item 11), sujeitando-se, no entanto, às sanções contratuais. Controvertem as partes sobre o valor a ser devolvido. Não s
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1169 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ante a singeleza da demanda e da não necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. As verbas acima terão
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 533 SP), KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP), GEISA GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 356387/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES (OAB 149389/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA (OAB 3
Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 5192 do Consumidor. Por outro lado, observo que o contrato celebrado entre as partes, data de 15/06/2020 (fls. 25/34), tratando, portanto, de contrato posterior à nova Lei dos Distratos e a ela adaptado. Assim, insta reconhecer que as disposições da Lei 13.786/18, também se aplicam ao caso em voga. II) DA RESCI