Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3419 520 quitado R$25.051,02, referentes às parcelas de maio de 2020 a abril de 2021, contudo tomou conhecimento de que todos os lotes estão com o pagamento de IPTU em atraso na Prefeitura. Alega que as rés estão cobrando mensalmente as parcelas de IPTU correspondente ao lote adquirido, mas tais valores não estão sendo repa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 88 artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: LEONARDO DA COSTA CARVALHO (OAB 324167/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP) Processo 1087983-16.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 3829 diretriz contratual, gerando cobranças abusivas a diversos consumidores e provocando o ajuizamento de centenas de demandas judiciais em seu desfavor; que a requerida firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, no âmbito do qual se comprometeu a ressarcir seus cliente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3413 955 imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclu sivearrasousinal,limitadoa um descontode10%(dezporcento)dovaloratualizadodo contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas ematrasopeloadquirente; IV - os débito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 855 presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ord

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3135 social (SLIM), taxa de conservação, IPTU e fundo de transporte, a contar de agosto de 2021 (data do pedido extrajudicial de desfazimento do contrato). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 22/131). Citadas, as rés apresentaram contestação, sustentando, inicialmente, que o autor pagou apenas parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 241 indisponibilidade. Deverá ser satisfeito, outrossim, o montante devido por força de cláusula penal correspondente às despesas administrativas previstas no item II do campo Condições para Eventual Rescisão Contratual, no importe de 10% do valor atualizado do contrato, nos termos autorizados pelo item II do artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 199 ré deve ser indenizada em 37 meses de indisponibilidade. Deverá ser deduzido, ainda, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, previsto no item II das Condições para Eventual Rescisão Contratual, correspondente a 10% (dez por cento) do preço atualizado do lote, conforme permitido pelo inciso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3575 5586 Ademais, consoante entendimento já consolidado pelo TJSP ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a contrato quando incontroverso que não pretende mais a aquisição do imóvel. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3524 322 imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV